+Artigo 35.o Obrigação de comunicação e interação entre as autoridades competentes
---+Artigo 35.o 1.
---+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 35.o 3.
---+Artigo 35.o 4.
---+Artigo 35.o 5.
---+Artigo 35.o 6.
---+Artigo 35.o 7.
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Artigo 35.o Obrigação de comunicação e interação entre as autoridades competentes
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 35.o 1.
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As instituições de crédito que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro comunicam esse facto às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.
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Artigo 35.o 2.
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Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro façam acompanhar a comunicação a que se refere o n.o 1 de todas as informações seguintes:
a)
Estado-Membro em cujo território tencionam estabelecer a sucursal;
b)
Programa de atividades, no qual devem, nomeadamente, ser indicados o tipo de operações previsto e a estrutura organizativa da sucursal;
c)
Endereço no Estado-Membro de acolhimento ao qual possam ser solicitados documentos;
d)
Nome dos dirigentes que serão responsáveis pela gestão da sucursal.
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Artigo 35.o 3.
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A menos que tenham razões para duvidar da adequação da estrutura administrativa ou da situação financeira da instituição de crédito, tendo em conta as atividades previstas, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam as informações a que se refere o n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, no prazo de três meses a contar da receção das referidas informações, e informam do facto a instituição de crédito em questão. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam igualmente o montante e a composição dos fundos próprios e a soma dos requisitos de fundos próprios ao abrigo do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 da instituição de crédito. Em derrogação do segundo parágrafo, no caso a que se refere o artigo 34.o as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam o montante e a composição dos fundos próprios da instituição financeira e o montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 da instituição de crédito que seja a respetiva empresa-mãe.
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Artigo 35.o 4.
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Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem recusem comunicar as informações a que se refere o n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, devem dar a conhecer os motivos da recusa à instituição de crédito interessada no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações. A recusa e a falta de resposta são passíveis de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem.
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Artigo 35.o 5.
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A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as informações a comunicar nos termos do presente artigo. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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Artigo 35.o 6.
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A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados para a referida comunicação. São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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Artigo 35.o 7.
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A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas a que se referem os n.os 5 e 6 até 1 de janeiro de 2014.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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