+CAPÍTULO 2 Direito de estabelecimento das instituições de crédito
---+Artigo 35.o Obrigação de comunicação e interação entre as autoridades competentes
------+Artigo 35.o 1.
------+Artigo 35.o 2.
------+Artigo 35.o 3.
------+Artigo 35.o 4.
------+Artigo 35.o 5.
------+Artigo 35.o 6.
------+Artigo 35.o 7.
---+Artigo 36.o Início das atividades
------+Artigo 36.o 1.
------+Artigo 36.o 2.
------+Artigo 36.o 3.
------+Artigo 36.o 4.
------+Artigo 36.o 5.
------+Artigo 36.o 6.
------+Artigo 36.o 7.
---+Artigo 37.o Informação sobre recusas
---+Artigo 38.o Agregação das sucursais

CAPÍTULO 2 Direito de estabelecimento das instituições de crédito

CAPÍTULO 2 Direito de estabelecimento das instituições de crédito

1. Visão geral

,
Artigo 35.o Obrigação de comunicação e interação entre as autoridades competentes
Artigo 36.o Início das atividades
Artigo 37.o Informação sobre recusas

Artigo 37.o

Informação sobre recusas

Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à EBA o número e a natureza dos casos em que se tenha verificado uma recusa da comunicação de informações prevista no artigo 35.o e no artigo 36.o, n.o 3.
Artigo 38.o Agregação das sucursais

Artigo 38.o

Agregação das sucursais

Os estabelecimentos no mesmo Estado-Membro de uma instituição de crédito com sede estatutária noutro Estado-Membro são considerados como uma única sucursal.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.