+Artigo 48.o-K Informações regulamentares e financeiras sobre sucursais de países terceiros e sobre a empresa principal
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Artigo 48.o-K Informações regulamentares e financeiras sobre sucursais de países terceiros e sobre a empresa principal

1. Visão geral

,
Artigo 48.o-K 1.

Os Estados-Membros exigem que as sucursais de países terceiros comuniquem periodicamente às respetivas autoridades competentes informações sobre:

a) 

Os ativos e passivos detidos nos seus registos, em conformidade com o artigo 48.o-H e os ativos e passivos originados pelas sucursais de países terceiros, com uma repartição que discrimine:

i) 

os ativos e passivos mais significativos registados, classificados por setor e tipo de contraparte, incluindo, em particular, as posições em risco no interior do setor financeiro,

ii) 

a posição em risco significativa e as concentrações de fontes de financiamento em relação a tipos específicos de contrapartes,

iii) 

as operações internas significativas com a empresa principal e com os membros do grupo da empresa principal;

b) 

O cumprimento, por parte das sucursais de países terceiros, dos requisitos que lhes são aplicáveis nos termos da presente diretiva;

c) 

Numa base ad hoc, os mecanismos de proteção de depósitos à disposição dos depositantes da sucursal de país terceiro, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2 e n.o 3, da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 );

d) 

Requisitos regulamentares adicionais impostos às sucursais de países terceiros pelos Estados-Membros ao abrigo do direito nacional.

Para efeitos da comunicação das informações sobre os ativos e passivos detidos nos seus registos em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), as sucursais de países terceiros devem aplicar as normas internacionais de contabilidade aplicadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 ) ou os princípios contabilísticos geralmente aceites aplicáveis no Estado-Membro.
Artigo 48.o-K 2.

Os Estados-Membros exigem que as sucursais de países terceiros comuniquem às respetivas autoridades competentes as seguintes informações sobre a sua empresa principal:

a) 

Periodicamente, informações agregadas sobre os ativos e passivos detidos ou registados, respetivamente, pelas filiais e outras sucursais de países terceiros do grupo dessa empresa principal na União;

b) 

Periodicamente, a conformidade da empresa principal com os requisitos prudenciais aplicáveis em base individual e consolidada;

c) 

Numa base ad hoc, análises e avaliações significativas das autoridades de supervisão quando as mesmas são realizadas relativamente à empresa principal e as decisões de supervisão delas decorrentes;

d) 

Os planos de recuperação da empresa principal e as medidas específicas que possam ser tomadas em relação às sucursais de países terceiros de acordo com esses planos, bem como quaisquer atualizações e alterações subsequentes desses planos;

e) 

A estratégia empresarial da empresa principal em relação às sucursais de países terceiros e quaisquer alterações subsequentes a essa estratégia;

f) 

Os serviços prestados pela empresa principal a clientes estabelecidos ou situados na União com base na solicitação inversa de serviços, em conformidade com o artigo 21.o-C.
Artigo 48.o-K 3.
As obrigações de comunicação de informações previstas no presente artigo não obstam a que a autoridade competente imponha requisitos de comunicação de informações adicionais às sucursais de países terceiros caso considere que as informações adicionais são necessárias para obter uma visão abrangente do negócio, das atividades ou da solidez financeira das sucursais de países terceiros ou das suas empresas principais, verificar o cumprimentos pelas sucursais de países terceiros e pelas suas empresas principais do direito aplicável e assegurar o respetivo cumprimento por parte das sucursais de países terceiros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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