+Artigo 64.o Poderes de supervisão e poderes sancionatórios
---+Artigo 64.o 1.
---+Artigo 64.o 2.
---+Artigo 64.o 3.

Artigo 64.o Poderes de supervisão e poderes sancionatórios

1. Visão geral

,
Artigo 64.o 1.
As autoridades competentes são dotadas de todos os poderes de supervisão que lhes permitam intervir na atividade das instituições, companhias financeiras e companhias financeiras mistas, e que sejam necessários para o exercício das suas funções, nomeadamente o direito de revogar uma autorização nos termos do artigo 18.o, dos poderes a que se referem os artigos 18.o, 102.o, 104.o e 105.o e dos poderes para tomar as medidas referidas no artigo 21.o-A, n.o 6.
Artigo 64.o 2.

As autoridades competentes exercem os seus poderes de supervisão e os seus poderes sancionatórios, nos termos da presente diretiva e do direito nacional, das seguintes formas:

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades;

c) 

Sob sua responsabilidade, por delegação nessas autoridades;

d) 

Por requerimento às autoridades judiciais competentes.
Artigo 64.o 3.
As decisões tomadas pelas autoridades competentes no exercício dos seus poderes de supervisão e dos seus poderes sancionatórios devem ser fundamentadas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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