+Secção IV Poderes de supervisão, poderes sancionatórios e direito de recurso
---+Artigo 64.o Poderes de supervisão e poderes sancionatórios
------+Artigo 64.o 1.
------+Artigo 64.o 2.
------+Artigo 64.o 3.
---+Artigo 65.o Sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas
------+Artigo 65.o 1.
------+Artigo 65.o 2.
------+Artigo 65.o 3.
------+Artigo 65.o 4.
------+Artigo 65.o 5.
---+Artigo 66.o Sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas a aplicar por incumprimento dos requisitos de autorização e dos requisitos em matéria de aquisição ou alienação de participações significativas, transferências significativas de ativos e passivos, fusões ou cisões
------+Artigo 66.o 1.
------+Artigo 66.o 2.
------+Artigo 66.o 3.
------+Artigo 66.o 4.
---+Artigo 67.o Outras disposições
------+Artigo 67.o 1.
------+Artigo 67.o 2.
------+Artigo 67.o 3.
------+Artigo 67.o 4.
---+Artigo 68.o Publicação das sanções administrativas
------+Artigo 68.o 1.
------+Artigo 68.o 2.
------+Artigo 68.o 3.
------+Artigo 68.o 4.
---+Artigo 69.o Intercâmbio de informações sobre sanções e manutenção de uma base de dados central pela EBA
------+Artigo 69.o 1.
------+Artigo 69.o 2.
------+Artigo 69.o 3.
------+Artigo 69.o 4.
---+Artigo 70.o Aplicação efetiva de sanções administrativas e outras medidas administrativas e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes
------+Artigo 70.o 1.
------+Artigo 70.o 2.
------+Artigo 70.o 3.
------+Artigo 70.o 4.
------+Artigo 70.o 5.
---+Artigo 71.o Comunicação das infrações
------+Artigo 71.o 1.
------+Artigo 71.o 2.
------+Artigo 71.o 3.
---+Artigo 72.o Direito de recurso

Secção IV Poderes de supervisão, poderes sancionatórios e direito de recurso

Secção IV Poderes de supervisão, poderes sancionatórios e direito de recurso

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 64.o Poderes de supervisão e poderes sancionatórios
Artigo 65.o Sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas
Artigo 66.o Sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas a aplicar por incumprimento dos requisitos de autorização e dos requisitos em matéria de aquisição ou alienação de participações significativas, transferências significativas de ativos e passivos, fusões ou cisões
Artigo 67.o Outras disposições
Artigo 68.o Publicação das sanções administrativas
Artigo 69.o Intercâmbio de informações sobre sanções e manutenção de uma base de dados central pela EBA
Artigo 70.o Aplicação efetiva de sanções administrativas e outras medidas administrativas e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes
Artigo 71.o Comunicação das infrações
Artigo 72.o Direito de recurso

Artigo 72.o

Direito de recurso

Os Estados-Membros asseguram que as decisões e medidas tomadas em aplicação das disposições legais, regulamentares e administrativas aprovadas nos termos da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013 sejam passíveis de recurso. Os Estados-Membros asseguram igualmente que a falta de decisão no prazo de seis meses a contar da apresentação de um pedido de autorização acompanhado de todas as informações exigidas nos termos das disposições nacionais de transposição da presente diretiva seja passível de recurso.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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