+Artigo 69.o Intercâmbio de informações sobre sanções e manutenção de uma base de dados central pela EBA
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Artigo 69.o Intercâmbio de informações sobre sanções e manutenção de uma base de dados central pela EBA

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 69.o 1.	Sem prejuízo das regras de sigilo profissional a que se refere o artigo 53.o, n.o 1, as autoridades competentes informam a EBA de todas as sanções administrativas, nomeadamente as proibições permanentes, impostas ao abrigo dos artigos 65.o, 66.o e 67.o, e da situação dos recursos interpostos das mesmas, incluindo o respetivo resultado. A EBA mantém uma base de dados central das sanções administrativas que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de intercâmbio de informações entre autoridades competentes. Essa base de dados é acessível apenas às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes.
Artigo 69.o 2.	Sempre que uma autoridade competente avalie a idoneidade para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do artigo 16.o, n.o 3, do artigo 91.o, n.o 1 ou do artigo 121.o, consulta a base de dados de sanções administrativas da EBA. Em caso de alteração da situação ou de procedência de um recurso, a EBA apaga ou atualiza as entradas relevantes da base de dados, a pedido das autoridades competentes.
Artigo 69.o 3.	As autoridades competentes verificam, de acordo com o direito nacional, a existência de condenações relevantes no registo criminal da pessoa em causa. Para esse efeito, o intercâmbio de informações efetua-se nos termos da Decisão 2009/316/JAI e da Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, tal como transpostas para o direito nacional.
Artigo 69.o 4.	A EBA mantém um sítio Web com ligações à publicação de sanções administrativas de cada autoridade competente ao abrigo do artigo 68.o e com indicação do período de tempo durante o qual cada Estado-Membro publica as sanções administrativas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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