+Artigo 115.o Acordos de coordenação e de cooperação
---+Artigo 115.o 1.
---+Artigo 115.o 2.
---+Artigo 115.o 3.
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Artigo 115.o Acordos de coordenação e de cooperação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 115.o 1.
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Para facilitar e assegurar uma supervisão eficaz, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e as outras autoridades competentes celebram acordos escritos de coordenação e de cooperação. Ao abrigo desses acordos, podem ser confiadas funções adicionais à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e podem ser especificados procedimentos de tomada de decisões e de cooperação com outras autoridades competentes.
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Artigo 115.o 2.
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As autoridades competentes responsáveis pela autorização de uma filial de uma empresa-mãe que seja uma instituição podem, por acordo bilateral, nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, delegar a sua responsabilidade de supervisão nas autoridades competentes que autorizaram e supervisionam a empresa-mãe, para que estas se encarreguem da supervisão da filial nos termos da presente diretiva. A EBA deve ser informada da existência e do conteúdo de tais acordos. A EBA transmite essas informações às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e ao Comité Bancário Europeu.
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Artigo 115.o 3.
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Caso a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente da autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista a que foi concedida aprovação nos termos do artigo 21.o-A, os acordos de coordenação e de cooperação a que se refere o n.o 1 do presente artigo são igualmente celebrados com a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
- EULAW -
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