Secção I Princípios para o exercício da supervisão em base consolidada

Artigo 116.o-A

A partir de 10 de janeiro de 2030, os Estados-Membros devem garantir que as informações referidas no artigo 68.o, n.os 1 e 2, e no artigo 131.o, n.o 12, da presente diretiva sejam tornadas acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 35 ). Para esse efeito, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, desse regulamento, é a autoridade competente ou a autoridade designada.

Os Estados-Membros devem garantir que as informações cumpram os seguintes requisitos:

Artigo 118.o

Sempre que, no âmbito da aplicação da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes de um Estado-Membro pretendam, em casos específicos, verificar informações respeitantes a uma instituição, companhia financeira, companhia financeira mista, instituição financeira, empresa de serviços auxiliares, companhia mista, filial a que se refere o artigo 125.o ou filial a que se refere o artigo 119.o, n.o 3, situadas noutro Estado-Membro, devem solicitar às autoridades competentes desse Estado-Membro que efetuem essa verificação. As autoridades competentes que recebam o pedido devem dar-lhe seguimento, no âmbito da sua competência, procedendo elas próprias a essa verificação, permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efetuem, ou ainda permitindo que um revisor de contas ou outro perito a realize. A autoridade competente que solicitou a verificação, pode, se pretender, participar na verificação, caso não a realize diretamente.