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+Artigo 116.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu |
Artigo 116.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeuArtigo 116.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu A partir de 10 de janeiro de 2030, os Estados-Membros devem garantir que as informações referidas no artigo 68.o, n.os 1 e 2, e no artigo 131.o, n.o 12, da presente diretiva sejam tornadas acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 35 ). Para esse efeito, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, desse regulamento, é a autoridade competente ou a autoridade designada. Os Estados-Membros devem garantir que as informações cumpram os seguintes requisitos:
a)
Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859;
b)
Serem acompanhadas dos seguintes metadados:
i)
todos os nomes da pessoa singular ou da instituição à qual as informações dizem respeito,
ii)
se disponível, o identificador de entidade jurídica da instituição, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,
iii)
o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,
iv)
uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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