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+Artigo 117.o 4. |
Artigo 117.o 4.As autoridades competentes em causa devem proceder, antes da sua decisão, a consultas mútuas no que se refere aos elementos a seguir indicados, sempre que tal decisão seja relevante para as funções de supervisão de outras autoridades competentes:
a)
Alterações na estrutura de acionistas, organizativa ou de administração das instituições de crédito de um grupo que exijam aprovação ou autorização das autoridades competentes; e
b)
Sanções importantes e medidas extraordinárias adotadas pelas autoridades competentes, nomeadamente a imposição de um requisito específico de fundos próprios ao abrigo do artigo 104.o ou a imposição de limites à utilização do método de medição avançada para o cálculo dos requisitos de fundos próprios ao abrigo do artigo 301.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para efeitos da alínea b), a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada é sempre consultada. Contudo, uma autoridade competente pode decidir não proceder à consulta de outras autoridades competentes em situações de urgência ou caso tal consulta seja suscetível de prejudicar a eficácia da sua decisão. Neste caso, a autoridade competente deve informar as outras autoridades competentes imediatamente após ter tomado a sua decisão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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