+Artigo 124.o Troca de informações
---+Artigo 124.o 1.
---+Artigo 124.o 2.
---+Artigo 124.o 3.
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Artigo 124.o Troca de informações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 124.o 1.
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Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que nenhum obstáculo de natureza jurídica impeça a troca, entre empresas incluídas na supervisão em base consolidada, companhias mistas e respetivas filiais, e filiais a que se refere o artigo 119.o, n.o 3, de informações úteis para o exercício da supervisão, nos termos do artigo 110.o e do Capítulo 3.
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Artigo 124.o 2.
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Caso uma empresa-mãe e a instituição ou instituições que são suas filiais estejam situadas em Estados-Membros diferentes, as autoridades competentes de cada Estado-Membro devem comunicar entre si todas as informações relevantes suscetíveis de permitir ou facilitar o exercício da supervisão em base consolidada. Caso as autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa-mãe está situada não exerçam, elas próprias, a supervisão em base consolidada ao abrigo do artigo 111.o, podem ser convidadas pelas autoridades competentes responsáveis pelo exercício dessa supervisão a solicitar à empresa-mãe as informações relevantes para o exercício da supervisão em base consolidada e a transmiti-las às referidas autoridades.
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Artigo 124.o 3.
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Os Estados-Membros autorizam a troca das informações a que se refere o n.o 2 entre as respetivas autoridades competentes no pressuposto de que, no caso de companhias financeiras, companhias financeiras mistas, instituições financeiras ou empresas de serviços auxiliares, a recolha ou a posse de informações não pressupõe que as autoridades competentes exerçam uma função de supervisão sobre essas instituições ou empresas a nível individual. De igual modo, os Estados-Membros autorizam a troca das informações a que se refere o artigo 122.o entre as respetivas autoridades competentes no pressuposto de que a recolha ou a posse de informações não pressupõe que as autoridades competentes exerçam uma função de supervisão sobre a companhia mista e suas filiais que não sejam instituições de crédito ou sobre as filiais a que se refere o artigo 119.o, n.o 3.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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