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+Artigo 131.o 7. |
Artigo 131.o 7.Antes de fixar, ou de voltar a fixar, uma reserva de O-SII, a autoridade competente ou a autoridade designada notifica o ESRB um mês antes da publicação da decisão a que se refere o n.o 5 e três meses antes da publicação da decisão da autoridade competente ou da autoridade designada a que se refere o n.o 5-A. O ESRB deve transmitir sem demora essas notificações à Comissão, à EBA e às autoridades competentes e designadas dos Estados-Membros em causa. Essas notificações devem descrever detalhadamente:
a)
As razões pelas quais se considera que a reserva de O-SII pode ser eficaz e proporcionada para atenuar o risco;
b)
A avaliação do provável impacto positivo ou negativo da reserva de O-SII sobre o mercado interno, com base nas informações ao dispor do Estado-Membro;
c)
A percentagem que o Estado-Membro pretende fixar para a reserva de O-SII. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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