+Artigo 137.o Reconhecimento de percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios superiores a 2,5 %
---+Artigo 137.o 1.
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Artigo 137.o Reconhecimento de percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios superiores a 2,5 %
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 137.o 1.
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Se uma autoridade designada nos termos do artigo 136.o, n.o 4, ou uma autoridade competente de um país terceiro fixar uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios superior a 2,5 % do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as outras autoridades designadas podem reconhecer essa percentagem de reserva de fundos próprios para efeitos do cálculo, por parte das instituições autorizadas a nível interno, da reserva contracíclica de fundos próprios específica das instituições.
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Artigo 137.o 2.
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Se uma autoridade designada reconhecer, ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, uma percentagem de reserva de fundos próprios superior a 2,5 % do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve anunciar esse reconhecimento através da respetiva publicação no seu sítio web. Esse anúncio deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:
a)
A percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável;
b)
O Estado-Membro e os países terceiros a que a mesma se aplica;
c)
Se a percentagem de reserva de fundos próprios for aumentada, a data a partir da qual as instituições autorizadas no Estado-Membro da autoridade designada devem aplicar essa percentagem de aumentada para efeitos de cálculo da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição;
d)
Se a data mencionada na alínea c) for anterior ao período de 12 meses decorrido após a data do anúncio ao abrigo do presente número, uma referência às circunstâncias excecionais que justificam esse prazo mais curto para início de aplicação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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