+Artigo 141.o-B Restrições às distribuições em caso de incumprimento do requisito de reserva para rácio de alavancagem
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Artigo 141.o-B Restrições às distribuições em caso de incumprimento do requisito de reserva para rácio de alavancagem

1. Visão geral

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Artigo 141.o-B 1.
As instituições que cumpram o requisito de reserva para rácio de alavancagem nos termos do artigo 92.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não podem proceder a distribuições relacionadas com os fundos próprios de nível 1 na medida em que conduza a uma diminuição desses fundos próprios de nível 1 para um nível em que deixe de ser cumprido o requisito de reserva para rácio de alavancagem.
Artigo 141.o-B 2.
As instituições que não cumpram o requisito de reserva para rácio de alavancagem calculam o montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem (MMD-A) nos termos do n.o 4 e notificam a autoridade competente desse facto.

Caso se aplique o disposto no primeiro parágrafo, as instituições não podem realizar qualquer dos seguintes atos antes de terem calculado o MMD-A:

a) 

Proceder a distribuições relacionadas com os fundos próprios principais de nível 1;

b) 

Constituir obrigações de pagamento de remuneração variável ou de benefícios discricionários de pensão ou de pagamento de remuneração variável se a obrigação de pagamento tiver sido constituída num momento em que a instituição não cumpria o requisito de reserva para rácio de alavancagem; ou

c) 

Efetuar pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1.
Artigo 141.o-B 3.
Caso uma instituição não cumpra ou exceda o seu requisito de reserva para rácio de alavancagem, não pode distribuir mais do que o MMD-A calculado nos termos do n.o 4 através de qualquer dos atos a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) e c).
Artigo 141.o-B 4.
As instituições calculam o MMD-A multiplicando a soma calculada nos termos do n.o 5 pelo fator determinado nos termos do n.o 6. Do MMD-A são deduzidos os montantes resultantes de qualquer dos atos a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c).
Artigo 141.o-B 5.

A soma a multiplicar nos termos do n.o 4 é constituída por:

a) 

Lucros intercalares não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de dividendos ou de qualquer pagamento relacionado com os atos a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), do presente artigo;

mais

b) 

Lucros de final do exercício não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de dividendos ou de qualquer pagamento relacionado com os atos a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), do presente artigo;

menos

c) 

Montantes a pagar a título de imposto se os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do presente número fossem retidos.
Artigo 141.o-B 6.

O fator a que se refere o n.o 4 é determinado do seguinte modo:

a) 

Se os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos quer no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 quer no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, expressos em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o artigo 429.o, n.o 4, desse regulamento, se situarem no primeiro (isto é, o mais baixo) quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem, o fator é 0;

b) 

Se os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos quer no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 quer no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, expressos em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o artigo 429.o, n.o 4, desse regulamento, se situarem no segundo quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem, o fator é 0,2;

c) 

Se os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos quer no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 quer no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, expressos em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o artigo 429.o, n.o 4, desse regulamento, se situarem no terceiro quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem, o fator é 0,4;

d) 

Se os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos quer no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 quer no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, expressos em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o artigo 429.o, n.o 4, desse regulamento, se situarem no quarto (isto é, o mais elevado) quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem, o fator é 0,6.

Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem são calculados do seguinte modo:

em que:

Qn = ordinal do quartil em causa.
Artigo 141.o-B 7.
As restrições impostas pelo presente artigo aplicam-se exclusivamente aos pagamentos que resultem na redução dos fundos próprios de nível 1 ou numa redução de lucros, e caso uma suspensão de pagamento ou o não pagamento não constituam um incumprimento ou um fundamento de instauração de um processo ao abrigo do regime de insolvência aplicável à instituição.
Artigo 141.o-B 8.
Caso uma instituição não cumpra o requisito de reserva para rácio de alavancagem e pretenda distribuir qualquer um dos seus lucros distribuíveis ou levar a cabo um dos atos a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) e c), do presente artigo, notifica a autoridade competente e fornece as informações enumeradas no artigo 141.o, n.o 8, com exceção da alínea a), subalínea iii), desse número, e o MMD-A calculado nos termos do n.o 4 do presente artigo.
Artigo 141.o-B 9.
As instituições devem manter procedimentos para assegurar que o montante dos lucros distribuíveis e o MMD-A são calculados de forma rigorosa, e estar em condições de demonstrar esse rigor à autoridade competente, a pedido desta.
Artigo 141.o-B 10.
Para efeitos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, uma distribuição com impacto nos fundos próprios de nível 1 inclui qualquer dos elementos enumerados no artigo 141.o, n.o 10.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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