+Artigo 143.o Requisitos gerais de divulgação
---+Artigo 143.o 1.
---+Artigo 143.o 2.
---+Artigo 143.o 3.
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Artigo 143.o Requisitos gerais de divulgação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 143.o 1.
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As autoridades competentes publicam as seguintes informações:
a)
Os textos das disposições legais, regulamentares e administrativas e as orientações de caráter geral aprovadas nos respetivos Estados-Membros no domínio da regulação prudencial;
b)
A forma de exercer as faculdades e opções previstas no direito da União;
▼M5
c)
Os critérios e as metodologias gerais utilizados na revisão e avaliação a que se refere o artigo 97.o, incluindo os critérios para a aplicação do princípio da proporcionalidade, a que se refere o artigo 97.o, n.o 4;
▼M6
d)
Sem prejuízo do disposto no título VII, capítulo 1, secção II, da presente diretiva e, se aplicável, no título IV, capítulo 1, secção 2, da Diretiva (UE) 2019/2033, dados estatísticos agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do regime prudencial em cada Estado‐Membro, incluindo o número e a natureza das medidas de supervisão tomadas nos termos do artigo 102.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, bem como das sanções administrativas impostas nos termos do artigo 65.o da presente diretiva.
▼B
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Artigo 143.o 2.
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As informações publicadas nos termos do n.o 1 devem ser suficientes para permitir uma comparação adequada das metodologias adotadas pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. As informações são publicadas num formato comum e regularmente atualizadas. As informações são acessíveis a partir de um único endereço eletrónico.
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Artigo 143.o 3.
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A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para determinar o formato, a estrutura, a lista do conteúdo e a data de publicação anual das informações previstas no n.o 1. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2014. São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
- EULAW -
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