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+Artigo 143.o 1. |
Artigo 143.o 1.As autoridades competentes publicam as seguintes informações:
a)
Os textos das disposições legais, regulamentares e administrativas e as orientações de caráter geral aprovadas nos respetivos Estados-Membros no domínio da regulação prudencial;
b)
A forma de exercer as faculdades e opções previstas no direito da União;
c)
Os critérios e as metodologias gerais utilizados na revisão e avaliação a que se refere o artigo 97.o, incluindo os critérios para a aplicação do princípio da proporcionalidade, a que se refere o artigo 97.o, n.o 4;
d)
Sem prejuízo do disposto no título VII, capítulo 1, secção II, da presente diretiva e, se aplicável, no título IV, capítulo 1, secção 2, da Diretiva (UE) 2019/2033, dados estatísticos agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do regime prudencial em cada Estado‐Membro, incluindo o número e a natureza das medidas de supervisão tomadas nos termos do artigo 102.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, bem como das sanções administrativas impostas nos termos do artigo 65.o da presente diretiva. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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