+Artigo 148.o Exercício da delegação
---+Artigo 148.o 1.
---+Artigo 148.o 2.
---+Artigo 148.o 3.
---+Artigo 148.o 4.
---+Artigo 148.o 5.

Artigo 148.o Exercício da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 148.o 1.	O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 148.o 2.	A delegação de poderes referida no artigo 145.o é conferida por prazo indeterminado a contar de 17 de julho de 2013.
Artigo 148.o 3.	A delegação de poderes referida no artigo 145.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 148.o 4.	Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 148.o 5.	Os atos delegados adotados nos termos do artigo 145.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
EULAW -
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