+Artigo 153.o Medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem no que respeita às atividades realizadas no Estado-Membro de acolhimento
---+Artigo 153.o 1.
---+Artigo 153.o 2.
---+Artigo 153.o 3.
---+Artigo 153.o 4.
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Artigo 153.o Medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem no que respeita às atividades realizadas no Estado-Membro de acolhimento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 153.o 1.
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Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento verifiquem que uma instituição de crédito que tem uma sucursal ou presta serviços no seu território não cumpre as disposições legais adotadas por esse Estado-Membro por força da presente diretiva referentes a poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, exigem que a instituição de crédito em causa ponha termo a esse incumprimento.
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Artigo 153.o 2.
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Se a instituição de crédito em causa não tomar as medidas necessárias, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento informam do facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
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Artigo 153.o 3.
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As autoridades competentes do Estado Membro de origem tomam, o mais rapidamente possível, todas as medidas adequadas para que a instituição de crédito em causa ponha termo a esse incumprimento. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento são informadas da natureza das medidas tomadas.
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Artigo 153.o 4.
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Se, não obstante as medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, ou porque essas medidas se revelem inadequadas ou não estejam previstas no Estado-Membro de acolhimento, a instituição de crédito continuar a violar as disposições legais a que se refere o n.o 1 em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último pode, depois de informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para prevenir ou reprimir novas infrações e, caso tal se revele necessário, para impedir a instituição de crédito em causa de iniciar novas operações no seu território. Os Estados-Membros asseguram que os documentos legais necessários à aplicação de tais medidas possam ser notificados às instituições de crédito nos seus territórios.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
- EULAW -
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