+Artigo 162.o Transposição
---+Artigo 162.o 1.
---+Artigo 162.o 2.
---+Artigo 162.o 3.
---+Artigo 162.o 4.
---+Artigo 162.o 5.
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Artigo 162.o Transposição
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 162.o 1.
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Até 31 de dezembro 2013, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro 2014. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à EBA o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva. Se os documentos que acompanham a notificação das medidas de transposição fornecidos pelos Estados-Membros não forem suficientes para avaliar plenamente a conformidade das disposições de transposição com determinadas disposições da presente diretiva, a Comissão pode, a pedido da EBA, a fim de exercer as suas funções nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, ou por iniciativa própria, requerer aos Estados-Membros a prestação de informações mais pormenorizadas relativas à transposição e aplicação dessas disposições e da presente diretiva.
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Artigo 162.o 2.
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Não obstante o disposto no n.o 1, o Título VII, Capítulo 4, aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2016.
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Artigo 162.o 3.
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As disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 94. o, n. o 1, alínea g), devem exigir que as instituições apliquem os princípios nele estabelecidos à remuneração concedida
►C1
por serviços prestados ou por desempenho a partir do ano de 2014, devida com base em contratos celebrados antes ou depois de 1 de janeiro de 2014. ◄
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Artigo 162.o 4.
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Quando os Estados-Membros adotarem as disposições a que se referem os n.os 1 e 2, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Incluem igualmente uma declaração segundo a qual as remissões constantes de disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor para as diretivas revogadas pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. As modalidades daquela referência e desta declaração são estabelecidas pelos Estados-Membros.
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Artigo 162.o 5.
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Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, o artigo 131.o aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2016. Os Estados-Membros aplicam o artigo 131.o, n.o 4, a partir de 1 de janeiro de 2016 do seguinte modo:
a)
25 % da reserva de G-SII, fixado nos termos do artigo 131.o, n.o 4, em 2016;
b)
50 % da reserva de G-SII, fixado nos termos do artigo 131.o, n.o 4, em 2017;
c)
75 % da reserva de G-SII, fixado nos termos do artigo 131.o, n.o 4, em 2018; e
d)
100 % da reserva de G-SII, fixado nos termos do artigo 131.o, n.o 4, em 2019.
►C1
Não obstante o disposto no n.o 2 do presente artigo, o artigo 133. o aplica-se a partir de 1 de janeiro 2014. ◄
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
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