+CAPÍTULO 3 Disposições finais
---+Artigo 161.o Revisão e relatório
------+Artigo 161.o 1.
------+Artigo 161.o 2.
------+Artigo 161.o 4.
------+Artigo 161.o 5.
------+Artigo 161.o 6.
------+Artigo 161.o 7.
------+Artigo 161.o 8.
------+Artigo 161.o 9.
------+Artigo 161.o 10.
---+Artigo 162.o Transposição
------+Artigo 162.o 1.
------+Artigo 162.o 2.
------+Artigo 162.o 3.
------+Artigo 162.o 4.
------+Artigo 162.o 5.
---+Artigo 163.o Revogação
---+Artigo 164.o Entrada em vigor
---+Artigo 165.o Destinatários

CAPÍTULO 3 Disposições finais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 161.o Revisão e relatório
Artigo 162.o Transposição
Artigo 163.o Revogação	Artigo 163.o Revogação As Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE são revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. As remissões para as diretivas revogadas entendem-se como sendo feitas para a presente diretiva e para o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II da presente diretiva e do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Artigo 164.o Entrada em vigor	Artigo 164.o Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 165.o Destinatários	Artigo 165.o Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
EULAW -
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