+Artigo 25.o Direito de oposição das autoridades competentes
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
---+Artigo 25.o 5.
---+Artigo 25.o 6.
---+Artigo 25.o 7.
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Artigo 25.o Direito de oposição das autoridades competentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 25.o 1.
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Antes de prestar apoio em conformidade com um acordo de apoio financeiro intragrupo, o órgão de administração de uma entidade do grupo que pretende prestar o apoio financeiro notifica:
a)
A sua autoridade competente;
b)
Caso seja diferente das autoridades referidas nas alíneas a) e c), e se aplicável, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada;
c)
Caso seja diferente das autoridades referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente da entidade do grupo que recebe o apoio financeiro; e
A notificação deve incluir a decisão fundamentada do órgão de administração, nos termos do artigo 24.o, e as modalidades do apoio financeiro proposto, incluindo uma cópia do acordo de apoio financeiro intragrupo.
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Artigo 25.o 2.
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No prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção de uma notificação completa, a autoridade competente da entidade do grupo que presta o apoio financeiro pode concordar com a prestação de apoio financeiro, ou proibi-lo ou limitá-lo, se considerar que não foram satisfeitas as condições previstas no artigo 23.o para o apoio financeiro intragrupo. A decisão da autoridade competente de proibir ou de limitar a prestação do apoio financeiro deve ser fundamentada.
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Artigo 25.o 3.
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A decisão da autoridade competente de aprovar, de proibir ou de limitar a prestação do apoio financeiro é imediatamente notificada:
a)
À autoridade responsável pela supervisão em base consolidada;
b)
À autoridade competente da entidade do grupo que recebe o apoio; e
A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada informa imediatamente os outros membros do colégio de supervisão e os membros do colégio de resolução.
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Artigo 25.o 4.
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Caso a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou a autoridade competente responsável pela entidade do grupo que recebe o apoio tenham objeções à decisão de proibir ou de limitar o apoio financeiro, podem submeter a questão à EBA, no prazo de dois dias, e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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Artigo 25.o 5.
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Se a autoridade competente não proibir ou limitar o apoio financeiro no prazo indicado no n.o 2, ou se o tiver aprovado antes desse prazo, o apoio financeiro pode ser prestado nas condições apresentadas à autoridade competente.
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Artigo 25.o 6.
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A decisão do órgão de administração da instituição de prestar apoio financeiro é notificada:
b)
Caso seja diferente das autoridades referidas nas alíneas a), e c), e se aplicável, à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada;
c)
Caso seja diferente das autoridades referidas nas alíneas a) e b), à autoridade competente da entidade do grupo que recebe o apoio financeiro; e
A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve informar imediatamente os outros membros do colégio de supervisão e os membros do colégio de resolução.
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Artigo 25.o 7.
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Se a autoridade competente limitar ou proibir o apoio financeiro nos termos do n.o 2 do presente artigo, e caso o plano de recuperação a nível do grupo, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, faça referência a apoio financeiro intragrupo, a entidade competente da entidade do grupo relativamente à qual o apoio é limitado ou proibido pode solicitar que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada inicie uma reavaliação do plano de recuperação do grupo nos termos do artigo 8.o ou, caso o plano de recuperação seja elaborado a nível individual, pode solicitar que a entidade do grupo apresente um plano de recuperação revisto.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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