+CAPÍTULO III Apoio financeiro intragrupo
---+Artigo 19.o Acordo de apoio financeiro intragrupo
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
------+Artigo 19.o 3.
------+Artigo 19.o 4.
------+Artigo 19.o 5.
------+Artigo 19.o 6.
------+Artigo 19.o 7.
------+Artigo 19.o 8.
------+Artigo 19.o 9.
---+Artigo 20.o Análise pelas autoridades competentes da proposta de acordo e mediação
------+Artigo 20.o 1.
------+Artigo 20.o 2.
------+Artigo 20.o 3.
------+Artigo 20.o 4.
------+Artigo 20.o 5.
------+Artigo 20.o 6.
------+Artigo 20.o 7.
---+Artigo 21.o Aprovação da proposta de acordo pelos acionistas
------+Artigo 21.o 1.
------+Artigo 21.o 2.
------+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 22.o Transmissão dos acordos de apoio financeiro intragrupo às autoridades de resolução
---+Artigo 23.o Condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo
------+Artigo 23.o 1.
------+Artigo 23.o 2.
------+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 24.o Decisão de prestar apoio financeiro
---+Artigo 25.o Direito de oposição das autoridades competentes
------+Artigo 25.o 1.
------+Artigo 25.o 2.
------+Artigo 25.o 3.
------+Artigo 25.o 4.
------+Artigo 25.o 5.
------+Artigo 25.o 6.
------+Artigo 25.o 7.
---+Artigo 26.o Divulgação
------+Artigo 26.o 1.
------+Artigo 26.o 2.

CAPÍTULO III Apoio financeiro intragrupo

CAPÍTULO III Apoio financeiro intragrupo

1. Visão geral

,
Artigo 19.o Acordo de apoio financeiro intragrupo
Artigo 20.o Análise pelas autoridades competentes da proposta de acordo e mediação
Artigo 21.o Aprovação da proposta de acordo pelos acionistas
Artigo 22.o Transmissão dos acordos de apoio financeiro intragrupo às autoridades de resolução

Artigo 22.o

Transmissão dos acordos de apoio financeiro intragrupo às autoridades de resolução

As autoridades competentes transmitem às autoridades de resolução relevantes os acordos de apoio financeiro intragrupo que tenham autorizado, bem como todas as alterações desses acordos.
Artigo 23.o Condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo
Artigo 24.o Decisão de prestar apoio financeiro

Artigo 24.o

Decisão de prestar apoio financeiro

A decisão de prestar apoio financeiro intragrupo em conformidade com o acordo é tomada pelo órgão de administração da entidade do grupo que presta o apoio financeiro. Essa decisão deve ser fundamentada e deve indicar o objetivo do apoio financeiro proposto. A decisão deve indicar, em especial, de que forma a prestação do apoio financeiro dá cumprimento às condições previstas no artigo 23.o, n.o 1. A decisão de aceitar apoio financeiro intragrupo nos termos do acordo é tomada pelo órgão de administração da entidade do grupo que recebe o apoio financeiro.
Artigo 25.o Direito de oposição das autoridades competentes
Artigo 26.o Divulgação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

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