+Artigo 39.o Instrumento de alienação da atividade: requisitos procedimentais
---+Artigo 39.o 1.
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---+Artigo 39.o 4.

Artigo 39.o Instrumento de alienação da atividade: requisitos procedimentais

1. Visão geral

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Artigo 39.o 1.
Sob reserva do n.o 3 do presente artigo, ao aplicar o instrumento de alienação da atividade a uma instituição ou a uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), uma autoridade de resolução deve promover, ou tomar medidas para que seja promovida, a alienação dos ativos, direitos e passivos, ações ou outros instrumentos de propriedade dessa instituição que a autoridade pretende transferir. Podem ser vendidos separadamente diferentes conjuntos de direitos, ativos e passivos.
Artigo 39.o 2.

Sem prejuízo do enquadramento da União para os auxílios estatais, se aplicável, a promoção da alienação referida no n.o 1 é efetuada de acordo com os seguintes critérios:

a) 

Ser tão transparente quanto possível e não representar de forma materialmente incorreta os ativos, passivos, ações e outros instrumentos de propriedade dessa instituição que a autoridade tencione transferir, tendo em conta as circunstâncias e, em especial, a necessidade de manter a estabilidade financeira;

b) 

Não favorecer indevidamente nem discriminar os potenciais adquirentes;

c) 

Estar isenta de conflitos de interesses;

d) 

Não conferir vantagens desleais a um potencial adquirente;

e) 

Ter em conta a necessidade de rapidez da medida de resolução.

f) 

Maximizar, na medida do possível, o preço de venda das ações ou de outros instrumentos de propriedade, dos ativos, dos direitos ou dos passivos envolvidos.

Sob reserva da alínea b) do primeiro parágrafo, os princípios referidos no presente número não obstam a que a autoridade de resolução possa solicitar a apresentação de propostas a determinados adquirentes potenciais.

Qualquer divulgação pública da alienação da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da presente diretiva, que seria exigível nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, pode ser adiada nos termos do artigo 17.o, n.os 4 ou 5, desse regulamento.
Artigo 39.o 3.

A autoridade de resolução pode aplicar o instrumento de alienação da atividade sem cumprir o requisito de promoção da alienação previsto no n.o 1 caso determine que o cumprimento desse requisito poderia comprometer um ou mais objetivos da resolução e, em especial, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) 

A autoridade de resolução considera que existe uma ameaça significativa para a estabilidade financeira decorrente da situação de insolvência ou provável insolvência da instituição objeto de resolução ou por ela agravada; e

b) 

A autoridade de resolução considera que o cumprimento desse requisito poderia comprometer a eficácia do instrumento de alienação da atividade para evitar essa ameaça ou para realizar o objetivo da resolução referido no artigo 31.o, n.o 2, alínea b).
Artigo 39.o 4.
Até 3 de julho de 2015 a EBA emite orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 para especificar as circunstâncias factuais que correspondem a uma ameaça significativa e os elementos relacionados com a eficácia do instrumento de alienação da atividade, referidos no n.o 3, alíneas a) e b).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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