+Secção 2 Instrumento de alienação da atividade
---+Artigo 38.o Instrumento de alienação da atividade
------+Artigo 38.o 1.
------+Artigo 38.o 2.
------+Artigo 38.o 3.
------+Artigo 38.o 4.
------+Artigo 38.o 5.
------+Artigo 38.o 6.
------+Artigo 38.o 7.
------+Artigo 38.o 8.
------+Artigo 38.o 9.
------+Artigo 38.o 10.
------+Artigo 38.o 11.
------+Artigo 38.o 12.
------+Artigo 38.o 13.
---+Artigo 39.o Instrumento de alienação da atividade: requisitos procedimentais
------+Artigo 39.o 1.
------+Artigo 39.o 2.
------+Artigo 39.o 3.
------+Artigo 39.o 4.

Secção 2 Instrumento de alienação da atividade

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 38.o Instrumento de alienação da atividade
Artigo 39.o Instrumento de alienação da atividade: requisitos procedimentais

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
EULAW -
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