Artigo 44.o Âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna

Depósitos cobertos;

Passivos garantidos, incluindo as obrigações cobertas e os passivos sob a forma de instrumentos financeiros utilizados para efeitos de cobertura de risco que fazem parte integrante da garantia global (cover pool) e que, segundo a legislação nacional, estão garantidos de uma forma similar às obrigações cobertas;

Passivos decorrentes da detenção, pela instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da presente diretiva, de ativos ou de dinheiro pertencentes a clientes, incluindo ativos ou dinheiro detidos em nome de OICVM, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, ou de FIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), desde que esses clientes estejam protegidos ao abrigo do regime de insolvência aplicável;

Passivos decorrentes de uma relação fiduciária entre a instituição ou a entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), (na qualidade de agente fiduciário), e outra pessoa (na qualidade de beneficiário), desde que esse beneficiário esteja protegido ao abrigo do regime de insolvência aplicável ou do direito civil aplicável;

Passivos perante instituições, com exceção das entidades que fazem parte do mesmo grupo, com um prazo de vencimento inicial inferior a sete dias;

Passivos com um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, devidos a sistemas ou a operadores de sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE ou aos seus participantes, e decorrentes da participação nesses sistemas, ou a CCP autorizadas na União, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e a CCP de países terceiros reconhecidas pela ESMA, nos termos do artigo 25.o desse mesmo regulamento;

Passivos perante as seguintes pessoas:

Passivos perante as instituições ou entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), que façam parte do mesmo grupo de resolução sem serem elas próprias entidades de resolução, independentemente dos seus prazos de vencimento, exceto se esses passivos tiverem prioridade inferior em relação aos passivos ordinários não garantidos ao abrigo do direito nacional pertinente que rege os processos normais de insolvência aplicável na data de transposição da presente diretiva; nos casos em que essa exceção se aplica, a autoridade de resolução da filial pertinente que não seja uma entidade de resolução avalia se o montante dos elementos que cumprem o disposto no artigo 45.o-F, n.o 2, é suficiente para apoiar a execução da estratégia de resolução preferida.

Não for possível aplicar o instrumento de recapitalização interna a esse passivo num prazo razoável, não obstante os esforços de boa-fé feitos pela autoridade de resolução;

A exclusão for estritamente necessária e proporcionada para garantir a continuidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas de modo a manter a capacidade das instituições objeto de resolução para prosseguirem as suas operações, serviços e transações essenciais;

A exclusão for estritamente necessária e proporcionada para evitar um contágio em larga escala, em especial no que diz respeito aos depósitos elegíveis detidos por pessoas singulares e por micro, pequenas e médias empresas, que perturbaria gravemente o funcionamento dos mercados financeiros, incluindo das respetivas infraestruturas, a ponto de poder causar perturbações graves na economia de um Estado-Membro ou da União; ou

A aplicação do instrumento de recapitalização interna a esses passivos causaria uma destruição de valor tal que as perdas sofridas por outros credores seriam maiores do que se esses passivos fossem excluídos da recapitalização interna.

Cobrir as perdas que não tenham sido absorvidas pelos passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna e restabelecer o valor patrimonial líquido da instituição objeto de resolução para zero, nos termos do artigo 46.o, n.o 1, alínea a);

Adquirir ações ou outros instrumentos de propriedade ou de capital na instituição objeto de resolução, a fim de recapitalizar a instituição nos termos do artigo 46.o, n.o 1, alínea b).

Os acionistas e os titulares de outros instrumentos de propriedade, bem como os titulares de instrumentos de capital relevantes e de outros ►M3  passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ , tiverem dado, mediante redução, conversão ou por qualquer outro meio, uma contribuição para a absorção das perdas e para a recapitalização de montante não inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição objeto de resolução, determinado aquando da tomada de medidas de resolução nos termos da avaliação prevista no artigo 36.o; e

A contribuição do mecanismo de financiamento da resolução não exceder 5 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição objeto de resolução, determinado aquando da tomada de medidas de resolução nos termos da avaliação prevista no artigo 36.o.

Do montante ao dispor desse mecanismo recebido através de contribuições prestadas por instituições e sucursais da União nos termos do artigo 100.o, n.o 6, e do artigo 103.o;

Do montante que pode ser cobrado através de contribuições ex post nos termos do artigo 104.o durante três anos; e

Caso os montantes referidos nas alíneas a) e b) do presente número sejam insuficientes, dos montantes mobilizados através de fontes de financiamento alternativas, nos termos do artigo 105.o.

O limite de 5 % especificado no n.o 5, alínea b), ter sido atingido; e

Todos os passivos não garantidos e não privilegiados, com exceção dos depósitos elegíveis, terem sido objeto de redução ou de conversão total.

O montante da contribuição para a absorção de perdas e para a recapitalização a que se refere o n.o 5, alínea a), não seja inferior a 20 % dos ativos ponderados pelo risco da instituição em causa;

O mecanismo de financiamento da resolução do Estado-Membro em causa disponha, através das contribuições ex ante (excluindo as contribuições para o sistema de garantia de depósitos) cobradas nos termos do artigo 100.o, n.o 6, e do artigo 103.o, de um montante pelo menos igual a 3 % dos depósitos cobertos de todas as instituições autorizadas no território desse Estado-Membro; e

O montante dos ativos da instituição em causa seja inferior a 900 mil milhões de EUR em base consolidada.

O princípio de que as perdas devem ser suportadas em primeiro lugar pelos acionistas e em seguida, de um modo geral, pelos credores da instituição objeto de resolução, por ordem de preferência;

O nível da capacidade de absorção das perdas que permaneceria na instituição objeto de resolução se o passivo ou a classe de passivos fossem excluídos; e

A necessidade de manter recursos adequados para o financiamento da resolução.