+Artigo 45.o-D Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicável às entidades de resolução de G-SII e às filiais importantes da União de G-SII extra-UE
---+Artigo 45.o-D 1.
---+Artigo 45.o-D 2.
---+Artigo 45.o-D 3.
---+Artigo 45.o-D 4.
---+Artigo 45.o-D 5.
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Artigo 45.o-D Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicável às entidades de resolução de G-SII e às filiais importantes da União de G-SII extra-UE
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 45.o-D 1.
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Para as entidades de resolução que sejam G-SII ou façam parte de uma G-SII, o requisito referido no artigo 45.o, n.o 1, é constituído:
a)
Pelos requisitos a que se referem os artigos 92.o-A e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
b)
Por qualquer requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis que tenha sido determinado pela autoridade de resolução especificamente para a entidade, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.
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Artigo 45.o-D 2.
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Para uma filial importante da União de uma G-SII extra-UE, o requisito a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, é constituído:
a)
Pelos requisitos a que se referem os artigos 92.o-B e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
b)
Por qualquer requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis que tenha sido determinado pela autoridade de resolução especificamente para essa filial importante em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, que deve ser cumprido com fundos próprios e passivos que preencham as condições estabelecidas no artigo 45.o-F e no artigo 89.o, n.o 2.
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Artigo 45.o-D 3.
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A autoridade de resolução apenas impõe um requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do n.o 1, alínea b), e do n.o 2, alínea b):
a)
Se o requisito referido no n.o 1, alínea a), ou no n.o 2, alínea a), do presente artigo não for suficiente para cumprir as condições estabelecidas no artigo 45.o-C; e
b)
Na medida em que garanta que as condições estabelecidas no artigo 45.o-C são cumpridas.
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Artigo 45.o-D 4.
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Para efeitos do artigo 45.o-H, n.o 2, se várias entidades de G-SII que façam parte da mesma G-SII constituírem entidades de resolução ou entidades de países terceiros que seriam entidades de resolução se estivessem estabelecidas na União, as autoridades de resolução em causa calculam o montante a que se refere o n.o 3 do presente artigo:
a)
Para cada entidade de resolução ou entidade de um país terceiro que seria uma entidade de resolução se estivesse estabelecida na União;
b)
Para a empresa-mãe na União como se fosse a única entidade de resolução da G-SII.
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Artigo 45.o-D 5.
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Qualquer decisão da autoridade de resolução de impor um requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do n.o 1, alínea b), ou do n.o 2, alínea b), do presente artigo deve conter os fundamentos dessa decisão, incluindo uma avaliação completa dos elementos a que se refere o n.o 3 do presente artigo, e é revista sem demora indevida pela autoridade de resolução, a fim de refletir quaisquer alterações do nível do requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE aplicável ao grupo de resolução ou à filial importante da União de uma G-SII extra-UE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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