Artigo 60.o Disposições relativas à redução ou conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis

Os elementos dos fundos próprios principais de nível 1 são reduzidos em primeiro lugar na proporção das perdas e até ao limite da sua capacidade, adotando a autoridade de resolução uma ou ambas as medidas especificadas no artigo 47.o, n.o 1, em relação aos titulares de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;

O montante de capital dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1é reduzido e/ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução definidos no artigo 31.o ou na medida da capacidade dos instrumentos de capital relevantes, consoante o que for menor;

O montante de capital dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 é reduzido e/ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução definidos no artigo 31.o ou na medida da capacidade dos instrumentos de capital relevantes, consoante o que for menor;

O montante de capital dos passivos elegíveis referidos no artigo 59.o, n.o 1-A, é reduzido e/ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução definidos no artigo 31.o ou na medida da capacidade dos passivos elegíveis relevantes, consoante o que for menor.

A redução do montante de capital é permanente, sob reserva de aumentos do valor nominal de acordo com o mecanismo de reembolso previsto no artigo 46.o, n.o 3;

Não subsiste qualquer obrigação relativamente ao detentor do instrumento de capital relevante, ou do passivo elegível a que se refere o artigo 59.o, n.o 1-A, no âmbito ou em relação com o montante do instrumento objeto de redução, com exceção das obrigações já vencidas, e de qualquer obrigação de indemnização que possa resultar de recurso interposto contra a legalidade do exercício do poder de redução;

Não é paga qualquer compensação aos detentores dos instrumentos de capital relevantes, ou dos passivos a que se refere o artigo 59.o, n.o 1-A, para além das previstas nos termos do n.o 3 do presente artigo.

Esses instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 são emitidos pela instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c), ou d), ou pela empresa-mãe na instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c), ou d), com o acordo da autoridade de resolução da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c), ou d), ou, se aplicável da autoridade de resolução da empresa-mãe;

Esses instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 são emitidos antes de qualquer emissão de ações ou instrumentos de propriedade por essa instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c), ou d) para efeitos de reforço dos fundos próprios pelo Estado ou por uma entidade estatal;

Esses instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 são atribuídos e transferidos sem demora na sequência do exercício do poder de conversão;

A taxa de conversão que determina o número de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 a atribuir em relação a ►M3  cada instrumento de capital relevante, ou cada passivo elegível referido no artigo 59.o, n.o 1-A, ◄ deve cumprir os princípios estabelecidos no artigo 50.o e as orientações elaboradas pela EBA nos termos do artigo 50.o, n.o 4.