+Artigo 63.o Poderes gerais
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---+Artigo 63.o 3.
---+Artigo 63.o 4.

Artigo 63.o Poderes gerais

1. Visão geral

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Artigo 63.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de todos os poderes necessários para aplicar os instrumentos de resolução às instituições e entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), que cumpram as condições aplicáveis para a resolução. As autoridades de resolução devem dispor, nomeadamente, dos seguintes poderes de resolução, que podem exercer isoladamente ou em conjunto:

a) 

Poderes para exigir a qualquer pessoa as informações necessárias para que a autoridade de resolução decida e prepare uma medida de resolução, incluindo atualizações e complementos das informações prestadas nos planos de resolução e nomeadamente exigir que as informações sejam prestadas através de inspeções no local;

b) 

Poderes para assumir o controlo de uma instituição objeto de resolução e exercer todos os direitos e poderes conferidos aos acionistas, aos outros proprietários e ao órgão de administração da instituição objeto de resolução;

c) 

Poderes para transferir ações e outros instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução;

d) 

Poderes para transferir para outra entidade, com o consentimento dessa entidade, direitos, ativos e passivos de uma instituição objeto de resolução;

e) 

Poderes para reduzir, incluindo até zero, o montante de capital ou o montante em dívida correspondente aos ►M3  passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ de uma instituição objeto de resolução;

f) 

Poderes para converter ►M3  passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ de uma instituição objeto de resolução em ações ordinárias ou outros instrumentos de propriedade dessa instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), de uma empresa-mãe relevante ou de uma instituição de transição para a qual são transferidos ativos, direitos ou passivos da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d);

g) 

Poderes para extinguir os instrumentos de dívida emitidos por uma instituição objeto de resolução, com exceção dos passivos garantidos sujeitos ao disposto no artigo 44.o, n.o 2;

h) 

Poderes para reduzir, incluindo até zero, o montante nominal de ações ou outros instrumentos de propriedade de uma instituição objeto de resolução e de extinguir essas ações ou outros instrumentos de propriedade;

i) 

Poderes para exigir que uma instituição objeto de resolução ou uma instituição-mãe relevante emita novas ações, ou outros instrumentos de propriedade, ou outros instrumentos de capital, incluindo ações preferenciais e instrumentos convertíveis contingentes;

j) 

Poderes para modificar ou alterar a data de vencimento de instrumentos de dívida e outros ►M3  passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ emitidos por uma instituição objeto de resolução ou para modificar o montante dos juros devidos ao abrigo de tais instrumentos e de outros ►M3  passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ , ou a data de vencimento dos juros, nomeadamente através da suspensão temporária de pagamentos, com exceção dos passivos garantidos sujeitos ao disposto no artigo 44.o, n.o 2;

k) 

Poderes para liquidar e rescindir contratos financeiros ou contratos de derivados para efeitos da aplicação do artigo 49.o;

l) 

Poderes para afastar ou substituir os membros do órgão de administração e da direção de topo de uma instituição objeto de resolução;

m) 

Poderes para exigir que a autoridade competente avalie o adquirente de uma participação qualificada atempadamente em derrogação dos prazos previstos no artigo 22.o da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 12.o da Diretiva 2014/65/UE.
Artigo 63.o 2.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que, no quadro da aplicação dos instrumentos de resolução e do exercício dos poderes de resolução, as autoridades de resolução não estejam sujeitas a qualquer dos seguintes requisitos que lhes seriam caso contrário aplicáveis por força do direito nacional, de cláusulas contratuais ou de outra forma:

a) 

Sob reserva do artigo 3.o, n.o 6, e do artigo 85.o, n.o 1, requisitos para obter a aprovação ou o consentimento de qualquer pessoa pública ou privada, nomeadamente dos acionistas ou credores da instituição objeto de resolução;

b) 

Antes do exercício do poder, requisitos procedimentais para notificar uma pessoa, incluindo requisitos de publicação de avisos ou prospetos ou de arquivo ou registo de documentos junto de outra autoridade.

Os Estados-Membros asseguram, em especial, que as autoridades de resolução estão em condições de exercer os poderes conferidos pelo presente artigo independentemente de qualquer restrição ou exigência de consentimento que poderiam de outro modo ser aplicáveis no que respeita à transferência dos instrumentos financeiros, direitos, ativos ou passivos em questão.

O primeiro parágrafo, alínea b), não prejudica os requisitos previstos nos artigos 81.o e 83.o nem quaisquer requisitos de notificação ao abrigo do enquadramento da União para os auxílios estatais.
Artigo 63.o 3.
Os Estados-Membros asseguram que, na medida em que nenhum dos poderes enumerados no n.o 1 do presente artigo seja aplicável a uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 1, em resultado da sua forma jurídica específica, as autoridades de resolução disponham de poderes tanto quanto possível similares, designadamente quanto aos efeitos produzidos.
Artigo 63.o 4.
Os Estados-Membros asseguram que, quando as autoridades de resolução exercerem os poderes nos termos do n.o 3, as salvaguardas previstas na presente diretiva, ou salvaguardas que produzam o mesmo efeito, sejam aplicadas às pessoas afetadas, incluindo aos acionistas, aos credores e às contrapartes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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