+Artigo 66.o Poderes para dar execução a medidas de prevenção ou de gestão de crises tomadas por outros Estados-Membros
---+Artigo 66.o 1.
---+Artigo 66.o 2.
---+Artigo 66.o 3.
---+Artigo 66.o 4.
---+Artigo 66.o 5.
---+Artigo 66.o 6.
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Artigo 66.o Poderes para dar execução a medidas de prevenção ou de gestão de crises tomadas por outros Estados-Membros
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 66.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que, sempre que uma transferência de ações, de outros instrumentos de propriedade ou de ativos, direitos ou passivos inclua ativos situados num Estado-Membro que não seja o Estado da autoridade de resolução, ou direitos ou passivos regidos pelo direito de um Estado-Membro que não seja o Estado da autoridade de resolução, a transferência produza efeitos nesse outro Estado-Membro ou ao abrigo do direito desse outro Estado-Membro.
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Artigo 66.o 2.
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Os Estados-Membros prestam à autoridade de resolução que tenha procedido ou tencione proceder à transferência toda a assistência razoável para assegurar que as ações ou outros instrumentos de propriedade ou os ativos, direitos ou passivos sejam transferidos para o destinatário de acordo com os requisitos aplicáveis do direito nacional.
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Artigo 66.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que os acionistas, credores e terceiros afetados pela transferência de ações, outros instrumentos de propriedade, ativos, direitos ou passivos a que se refere o n.o 1 não estejam habilitados a evitar, impugnar ou anular a transferência nos termos de uma disposição do direito do Estado-Membro em que os ativos estão situados ou do direito que rege as ações, outros instrumentos de propriedade, direitos ou passivos.
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Artigo 66.o 4.
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Caso uma autoridade de resolução de um Estado-Membro (Estado-Membro A) exerça os seus poderes de redução ou de conversão, nomeadamente em relação a instrumentos de capital nos termos do artigo 59.o, e os
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passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ ou os instrumentos de capital relevantes da instituição objeto de resolução incluam:
a)
Instrumentos ou passivos regidos pelo direito de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro da autoridade de resolução que exerceu os poderes de redução ou de conversão (Estado-Membro B);
b)
Passivos devidos a credores situados no Estado-Membro B,
o Estado-Membro B deve assegurar que o montante de capital correspondente a esses passivos ou a esses instrumentos seja reduzido, ou que os passivos ou instrumentos sejam convertidos, nos termos do exercício dos poderes de redução ou de conversão pela autoridade de resolução do Estado-Membro A.
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Artigo 66.o 5.
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Os Estados-Membros asseguram que os credores afetados pelo exercício dos poderes de redução ou de conversão a que se refere o n.o 4 não têm legitimidade para impugnar a redução do montante do capital correspondente ao instrumento ou passivo ou a sua conversão, conforme o caso, nos termos de qualquer disposição legal do Estado-Membro B.
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Artigo 66.o 6.
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Os Estados-Membros asseguram que os seguintes elementos sejam determinados nos termos do direito do Estado-Membro da autoridade de resolução:
a)
O direito dos acionistas, credores e terceiros a impugnar através da interposição de recurso, nos termos do artigo 85.o, uma transferência de ações, outros instrumentos de propriedade, ativos, direitos ou passivos a que se refere o n.o 1 do presente artigo;
b)
O direito dos credores a impugnar através da interposição de recurso, nos termos do artigo 85.o, a redução do montante de capital correspondente ou a conversão de um instrumento ou passivo abrangido pelo n.o 4, alíneas a) ou b), do presente artigo;
c)
As salvaguardas para as transferências parciais, a que se refere o Capítulo VII, em relação a ativos, direitos ou passivos a que se refere o n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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