+Artigo 71.o Poderes para suspender temporariamente direitos de rescisão
---+Artigo 71.o 1.
---+Artigo 71.o 2.
---+Artigo 71.o 3.
---+Artigo 71.o 4.
---+Artigo 71.o 5.
---+Artigo 71.o 6.
---+Artigo 71.o 7.
---+Artigo 71.o 8.
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Artigo 71.o Poderes para suspender temporariamente direitos de rescisão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 71.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de poderes para suspender os direitos de rescisão de uma parte num contrato com uma instituição objeto de resolução, a partir da publicação do aviso por força do artigo 83.o, n.o 4, até à meia-noite do dia útil seguinte ao dessa publicação no Estado-Membro da autoridade de resolução da instituição objeto de resolução, desde que as obrigações de pagamento e de entrega e a prestação de garantias continuem a ser realizadas.
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Artigo 71.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de poderes para suspender os direitos de rescisão de uma parte num contrato com uma filial de uma instituição objeto de resolução, caso:
a)
As obrigações previstas nesse contrato sejam garantidas ou de outra forma suportadas pela instituição objeto de resolução;
b)
Os direitos de rescisão previstos nesse contrato sejam exclusivamente baseados na liquidação nos termos do regime de insolvência aplicável ou na situação financeira da instituição objeto de resolução; e
c)
Se tiverem sido exercidos ou puderem vir a ser exercidos poderes de transferência em relação à instituição objeto de resolução:
i)
todos os ativos e passivos da filial relativos a esse contrato tenham sido ou possam vir a ser transferidos e assumidos pelo destinatário, ou
ii)
a autoridade de resolução preste de qualquer outra forma proteção adequada às obrigações previstas no contrato.
A suspensão produz efeitos a partir da publicação do aviso por força do artigo 83.o, n.o 4, até a meia-noite do dia útil seguinte ao dessa publicação no Estado-Membro em que a filial da instituição objeto de resolução está estabelecida.
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Artigo 71.o 3.
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As suspensões nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não são aplicáveis:
a)
Aos sistemas ou operadores de sistemas designados para efeitos da Diretiva 98/26/CE;
b)
Às contrapartes centrais autorizadas na União nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e às contrapartes centrais de países terceiros reconhecidas pela ESMA nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012; ou
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Artigo 71.o 4.
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Uma pessoa pode exercer um direito de rescisão ao abrigo de um contrato antes do final do período referido nos n.os 1 ou 2 se a autoridade de resolução lhe comunicar que os direitos e responsabilidades abrangidos pelo contrato não são:
a)
Transferidos para outra entidade; ou
b)
Sujeitos à redução ou à conversão em aplicação do instrumento de recapitalização interna nos termos do artigo 43.o, n.o 2, alínea a).
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Artigo 71.o 5.
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Se uma autoridade de resolução exercer os poderes especificados nos n.os 1 ou 2 do presente artigo para suspender direitos de rescisão, e a comunicação prevista no n.o 4 do presente artigo não tiver sido feita, esses direitos podem ser exercidos após o termo do período de suspensão, sob reserva do artigo 68.o, do seguinte modo:
a)
Se os direitos e responsabilidades abrangidos pelo contrato tiverem sido transferidos para outra entidade, só podem ser exercidos direitos de rescisão por uma contraparte nos termos desse contrato no momento da ocorrência de um acontecimento continuado ou posterior que desencadeie a execução pela entidade destinatária;
b)
Se os direitos e responsabilidades abrangidos pelo contrato forem mantidos na instituição objeto de resolução e a autoridade de resolução não tiver aplicado o instrumento de recapitalização interna nos termos do artigo 43.o, n.o 2, alínea a), a esse contrato, podem ser exercidos direitos de rescisão por uma contraparte nos termos desse contrato no termo da suspensão prevista no n.o 1 do presente artigo.
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Artigo 71.o 6.
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Ao exercerem o poder previsto no presente artigo, as autoridades de resolução devem ter em conta o impacto potencial do exercício desse poder no bom funcionamento dos mercados financeiros.
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Artigo 71.o 7.
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As autoridades competentes ou as autoridades de resolução podem exigir que uma instituição ou uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), conserve registos pormenorizados dos contratos financeiros. A pedido de uma autoridade competente ou de uma autoridade de resolução, um repositório de transações disponibiliza as informações necessárias às autoridades competentes ou às autoridades de resolução para que estas possam cumprir as respetivas competências e mandatos nos termos do artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
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Artigo 71.o 8.
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A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os seguintes elementos para efeitos do n.o 7:
a)
Um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que deverão constar dos registos pormenorizados; e
b)
As circunstâncias em que o requisito deverá ser imposto.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 3 de julho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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