+Artigo 86.o Restrições a outros processos judiciais
---+Artigo 86.o 1.
---+Artigo 86.o 2.
---+Artigo 86.o 3.
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Artigo 86.o Restrições a outros processos judiciais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 86.o 1.
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Sem prejuízo do artigo 82.o, n.o 2, alínea b), os Estados-Membros asseguram, no que respeita a uma instituição objeto de resolução ou a uma instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), em relação à qual tenha sido determinado que estão preenchidas as condições para desencadear a resolução, que não terão início processos normais de insolvência, exceto por iniciativa da autoridade de resolução, e que a decisão de colocar uma instituição ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), em processo normal de insolvência só poderá ser tomada com o consentimento da autoridade de resolução.
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Artigo 86.o 2.
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Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros asseguram que:
a)
As autoridades competentes e as autoridades de resolução sejam notificadas sem demora de todos os pedidos de abertura de um processo normal de insolvência em relação a uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), independentemente de essa instituição ou essa entidade se encontrar em processo de resolução ou de ter sido objeto de uma decisão publicada nos termos do artigo 83.o, n.os 4 e 5;
b)
O recurso só é decidido se o tribunal tiver recebido confirmação de que as notificações previstas na alínea a) foram efetuadas, e se se verificar uma das seguintes situações:
i)
a autoridade de resolução notificou as autoridades responsáveis pelos processos normais de insolvência de que não tem intenção de tomar medidas de resolução em relação à instituição ou à entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d),
ii)
expirou o prazo de sete dias a contar da data em que as notificações a que se refere a alínea a) foram efetuadas.
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Artigo 86.o 3.
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Sem prejuízo de qualquer restrição quanto à execução de penhoras de títulos imposta nos termos do artigo 70.o, os Estados-Membros asseguram que, se necessário para a aplicação efetiva dos poderes e instrumentos de resolução, as autoridades de resolução possam solicitar aos tribunais a suspensão, por um período adequado tendo em conta objetivo pretendido, de qualquer ação ou processo judicial em que uma instituição objeto de resolução seja ou venha a ser parte.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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