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+Artigo 86.o 2. |
Artigo 86.o 2.Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros asseguram que:
a)
As autoridades competentes e as autoridades de resolução sejam notificadas sem demora de todos os pedidos de abertura de um processo normal de insolvência em relação a uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), independentemente de essa instituição ou essa entidade se encontrar em processo de resolução ou de ter sido objeto de uma decisão publicada nos termos do artigo 83.o, n.os 4 e 5;
b)
O recurso só é decidido se o tribunal tiver recebido confirmação de que as notificações previstas na alínea a) foram efetuadas, e se se verificar uma das seguintes situações:
i)
a autoridade de resolução notificou as autoridades responsáveis pelos processos normais de insolvência de que não tem intenção de tomar medidas de resolução em relação à instituição ou à entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d),
ii)
expirou o prazo de sete dias a contar da data em que as notificações a que se refere a alínea a) foram efetuadas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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