Artigo 87.o Princípios gerais respeitantes à tomada de decisões que impliquem mais do que um Estado-Membro

Ao tomarem medidas de resolução, as decisões devem ser tomadas de forma eficaz e os custos de resolução devem ser mantidos num nível tão baixo quanto possível;

As decisões e as medidas devem ser tomadas atempadamente e com a devida urgência, quando necessário;

As autoridades de resolução, as autoridades competentes e outras autoridades devem cooperar entre si para assegurar que as decisões e as medidas sejam tomadas de forma coordenada e eficiente;

As funções e as responsabilidades das autoridades relevantes de cada Estado-Membro devem ser claramente definidas;

Devem ser devidamente tidos em conta os interesses dos Estados-Membros em que as empresas-mãe na União estão estabelecidas, em particular, o impacto de qualquer decisão, medida ou falta de medidas sobre a estabilidade financeira, os recursos orçamentais, o fundo de resolução, o sistema de garantia de depósitos ou o sistema de indemnização dos investidores desses Estados-Membros;

Devem ser devidamente tidos em conta os interesses de cada Estado-Membro em que uma filial esteja estabelecida, em particular, o impacto de qualquer decisão, medida ou falta de medidas sobre a estabilidade financeira, os recursos orçamentais, o fundo de resolução, o sistema de garantia de depósitos ou o sistema de indemnização dos investidores desses Estados-Membros;

Devem ser devidamente tidos em conta os interesses de cada Estado-Membro em que estejam situadas sucursais significativas, em particular, o impacto de qualquer decisão, medida ou falta de medidas sobre a estabilidade financeira desses Estados-Membros;

Devem ser devidamente tidos em conta os objetivos de equilibrar os interesses dos diferentes Estados-Membros implicados e de evitar prejudicar injustamente ou proteger injustamente os interesses de determinados Estados-Membros, nomeadamente evitar uma repartição injusta dos encargos pelos Estados-Membros;

A obrigação prevista na presente diretiva de consultar uma autoridade antes de tomar uma decisão ou uma medida deve incluir pelo menos a obrigação de consultar essa autoridade sobre os elementos da decisão ou da medida proposta que tenham ou possam ter:

Ao tomarem medidas de resolução, as autoridades de resolução devem ter em conta e devem seguir os planos de resolução referidos no artigo 13.o, a não ser que considerem, tendo em conta as circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão atingidos mais eficazmente tomando medidas não previstas nos planos de resolução;

Caso uma decisão ou uma medida proposta possa ter implicações na estabilidade financeira, nos recursos orçamentais, no fundo de resolução, no sistema de garantia de depósitos ou no sistema de indemnização dos investidores de um Estado-Membro relevante, essa medida ou decisão deve ser tomada de forma transparente; e

A coordenação e a cooperação são o meio mais provável de obter um resultado que reduza o custo total da resolução.