+Artigo 93.o Acordos com países terceiros
---+Artigo 93.o 1.
---+Artigo 93.o 2.
---+Artigo 93.o 3.
---+Artigo 93.o 4.
|
Artigo 93.o Acordos com países terceiros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 93.o 1.
|
Nos termos do artigo 218.o do TFUE, a Comissão pode submeter à apreciação do Conselho propostas que visem a negociação de acordos com um ou mais países terceiros relativos às formas de cooperação entre as autoridades de resolução e as autoridades relevantes dos países terceiros, nomeadamente para efeitos de partilha de informações no contexto do planeamento da recuperação e da resolução relativamente às instituições, instituições financeiras, empresas-mãe e instituições de países terceiros, no que respeita às seguintes situações:
a)
Casos em que uma empresa-mãe de um país terceiro possui instituições filiais ou sucursais, caso essas sucursais sejam consideradas significativas em dois ou mais Estados-Membros;
b)
Casos em que uma empresa-mãe estabelecida num Estado-Membro, que possua uma filial ou uma sucursal significativa em pelo menos outro Estado-Membro, tem uma ou mais instituições filiais em países terceiros;
c)
Casos em que uma empresa estabelecida num Estado-Membro, que possua uma empresa-mãe, uma filial ou uma sucursal significativa em pelo menos outro Estado-Membro, tem uma ou mais sucursais num ou mais países terceiros.
|
|
Artigo 93.o 2.
|
Os acordos referidos no n.o 1 devem, em particular, procurar estabelecer processos e mecanismos de cooperação entre as autoridades de resolução e as autoridades relevantes dos países terceiros na realização de algumas ou de todas as tarefas e no exercício de alguns ou de todos os poderes referidos no artigo 97.o.
|
|
Artigo 93.o 3.
|
Os acordos referidos no n.o 1 não estabelecem disposições em relação às instituições, instituições financeiras, empresas-mãe ou instituições de países terceiros consideradas isoladamente.
|
|
Artigo 93.o 4.
|
Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais com um país terceiro em relação às matérias referidas nos n.os 1 e 2 até à entrada em vigor de um acordo a que se refere o n.o 1 com um país terceiro relevante, na medida em que esses acordos bilaterais não sejam incompatíveis com o presente título.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|