+TÍTULO VI RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
---+Artigo 93.o Acordos com países terceiros
------+Artigo 93.o 1.
------+Artigo 93.o 2.
------+Artigo 93.o 3.
------+Artigo 93.o 4.
---+Artigo 94.o Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
------+Artigo 94.o 1.
------+Artigo 94.o 2.
------+Artigo 94.o 3.
------+Artigo 94.o 4.
------+Artigo 94.o 5.
------+Artigo 94.o 6.
---+Artigo 95.o Direito a recusar o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
---+Artigo 96.o Resolução de sucursais na União
------+Artigo 96.o 1.
------+Artigo 96.o 2.
------+Artigo 96.o 3.
---+Artigo 97.o Cooperação com as autoridades dos países terceiros
------+Artigo 97.o 1.
------+Artigo 97.o 2.
------+Artigo 97.o 3.
------+Artigo 97.o 4.
------+Artigo 97.o 5.
------+Artigo 97.o 6.
---+Artigo 98.o Intercâmbio de informações confidenciais
------+Artigo 98.o 1.
------+Artigo 98.o 2.
------+Artigo 98.o 3.

TÍTULO VI RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

TÍTULO VI RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

1. Visão geral

,
Artigo 93.o Acordos com países terceiros
Artigo 94.o Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
Artigo 95.o Direito a recusar o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros

Artigo 95.o

Direito a recusar o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros

A autoridade de resolução, após consultar outras autoridades de resolução em que um colégio europeu de resolução esteja estabelecido ao abrigo do artigo 89.o, pode recusar o reconhecimento ou a execução de procedimentos de resolução de países terceiros nos termos do artigo 94.o, n.o 2, se considerar que:

a) 

Os procedimentos de resolução de países terceiros teriam efeitos negativos sobre a estabilidade financeira no Estado-Membro de base da autoridade de resolução, ou sobre a estabilidade financeira noutro Estado-Membro;

b) 

A adoção de medidas de resolução independentes ao abrigo do artigo 96.o em relação a uma sucursal na União é necessária para a realização de um ou mais objetivos da resolução;

c) 

Os credores, incluindo em especial os depositantes localizados ou com direito a serem pagos num Estado-Membro, não beneficiariam do mesmo tratamento que os credores e depositantes de países terceiros com direitos de natureza jurídica análoga ao abrigo dos procedimentos de resolução do país de estabelecimento;

d) 

O reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros teria importantes implicações orçamentais para o Estado-Membro; ou

e) 

Os efeitos desse reconhecimento ou execução seriam contrários ao direito nacional.
Artigo 96.o Resolução de sucursais na União
Artigo 97.o Cooperação com as autoridades dos países terceiros
Artigo 98.o Intercâmbio de informações confidenciais

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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