+Artigo 94.o Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
---+Artigo 94.o 1.
---+Artigo 94.o 2.
---+Artigo 94.o 3.
---+Artigo 94.o 4.
---+Artigo 94.o 5.
---+Artigo 94.o 6.

Artigo 94.o Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros

1. Visão geral

,
Artigo 94.o 1.
O presente artigo aplica-se aos procedimentos de resolução de países terceiros, a menos que e até que entre em vigor um acordo internacional referido no artigo 93.o, n.o 1, com o país terceiro relevante. O presente artigo aplica-se também na sequência da entrada em vigor de um acordo internacional referido no artigo 93.o, n.o 1, com o país terceiro relevante, na medida em que o reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros não sejam regidos por esse acordo.
Artigo 94.o 2.

Caso exista um colégio de resolução europeu estabelecido nos termos do artigo 89.o, esse colégio toma uma decisão conjunta sobre o reconhecimento, exceto nos casos previstos no artigo 95.o, dos procedimentos de resolução de países terceiros relacionados com uma instituição ou com uma empresa-mãe num país terceiro que:

a) 

Tenha filiais na União estabelecidas, ou sucursais na União localizadas, em dois ou mais Estados-Membros, consideradas significativas por dois ou mais Estados-Membros; ou

b) 

Disponha por outra via de ativos, direitos ou passivos localizados em dois ou mais Estados-Membros ou regidos pela legislação desses Estados-Membros.

Caso a decisão conjunta sobre o reconhecimento dos procedimentos de resolução de países terceiros seja tomada, as respetivas autoridades nacionais de resolução devem procurar executar os procedimentos de resolução reconhecidos dos países terceiros, de acordo com o seu direito nacional.
Artigo 94.o 3.
Na falta de uma decisão conjunta pelas autoridades de resolução que participam no colégio de resolução europeu, ou na falta de um colégio de resolução europeu, cada autoridade de resolução em causa toma a sua própria decisão sobre o reconhecimento e a execução, com exceção do previsto no artigo 95.o, dos procedimentos de resolução de países terceiros relacionados com uma instituição ou uma empresa-mãe de um país terceiro.

A decisão deve tomar devidamente em conta os interesses de cada Estado-Membro em que esteja estabelecida uma instituição ou empresa-mãe de um país terceiro e, em particular, o impacto potencial do reconhecimento e da execução dos procedimentos de resolução de países terceiros nas outras partes do grupo e na estabilidade financeira desses Estados-Membros.
Artigo 94.o 4.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham, no mínimo, de poderes para os seguintes fins:

a) 

Exercer os poderes de resolução em relação a:

i) 

ativos de uma instituição ou empresa-mãe de um país terceiro localizados no seu Estado-Membro ou regidos pela sua legislação,

ii) 

direitos ou responsabilidades de uma instituição de um país terceiro contabilizados pela sucursal na União localizada no seu Estado-Membro ou regida pela sua legislação, ou ainda quando os créditos relacionados com esses direitos e responsabilidades tenham força executória no seu Estado-Membro;

b) 

Proceder, nomeadamente exigindo que outra pessoa tome medidas para o fazer, à transferência de ações ou instrumentos de propriedade de uma filial na União estabelecida no Estado-Membro que as designou;

c) 

Exercer os poderes previstos nos artigos 69.o, 70.o ou 71.o em relação aos direitos das partes num contrato com uma entidade referida no n.o 2 do presente artigo, caso esses poderes sejam necessários para executar os procedimentos de resolução de países terceiros; e

d) 

Tornar inaplicável qualquer direito a denunciar, liquidar ou acelerar contratos, ou a afetar os direitos contratuais de entidades referidas no n.o 2 e de outras entidades do grupo, caso esse direito decorra da medida de resolução tomada em relação à instituição de um país terceiro, à empresa-mãe dessas entidades ou a outras entidades do grupo, quer pela própria autoridade de resolução do país terceiro quer na sequência de requisitos legais e regulamentares quanto a mecanismos de resolução nesse país, desde que as obrigações substantivas nos termos do contrato, incluindo obrigações de pagamento e de entrega e prestação de garantias, continuem a ser cumpridas.
Artigo 94.o 5.
As autoridades de resolução podem tomar, sempre que necessário, medidas de resolução, por razões de interesse público, relativamente a uma empresa-mãe se a autoridade relevante do país terceiro determinar que uma instituição integrada nesse país terceiro reúne as condições para a resolução nos termos do direito desse país terceiro. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução estejam habilitadas a utilizar poderes de resolução em relação a essa empresa-mãe, sendo aplicável o artigo 68.o.
Artigo 94.o 6.
O reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros não prejudicam os processos normais de insolvência ao abrigo do direito nacional aplicável, se apropriado, de acordo com a presente diretiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.