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+Artigo 95.o Direito a recusar o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros |
Artigo 95.o Direito a recusar o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceirosArtigo 95.o Direito a recusar o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros A autoridade de resolução, após consultar outras autoridades de resolução em que um colégio europeu de resolução esteja estabelecido ao abrigo do artigo 89.o, pode recusar o reconhecimento ou a execução de procedimentos de resolução de países terceiros nos termos do artigo 94.o, n.o 2, se considerar que:
a)
Os procedimentos de resolução de países terceiros teriam efeitos negativos sobre a estabilidade financeira no Estado-Membro de base da autoridade de resolução, ou sobre a estabilidade financeira noutro Estado-Membro;
b)
A adoção de medidas de resolução independentes ao abrigo do artigo 96.o em relação a uma sucursal na União é necessária para a realização de um ou mais objetivos da resolução;
c)
Os credores, incluindo em especial os depositantes localizados ou com direito a serem pagos num Estado-Membro, não beneficiariam do mesmo tratamento que os credores e depositantes de países terceiros com direitos de natureza jurídica análoga ao abrigo dos procedimentos de resolução do país de estabelecimento;
d)
O reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros teria importantes implicações orçamentais para o Estado-Membro; ou
e)
Os efeitos desse reconhecimento ou execução seriam contrários ao direito nacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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