+Artigo 97.o Cooperação com as autoridades dos países terceiros
---+Artigo 97.o 1.
---+Artigo 97.o 2.
---+Artigo 97.o 3.
---+Artigo 97.o 4.
---+Artigo 97.o 5.
---+Artigo 97.o 6.

Artigo 97.o Cooperação com as autoridades dos países terceiros

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 97.o 1.
A não ser que entre em vigor um acordo internacional referido no artigo 93.o, n.o 1, com um país terceiro, e até que tal aconteça, o presente artigo aplica-se à cooperação com os países terceiros. O presente artigo aplica-se também na sequência da entrada em vigor de um acordo internacional previsto nos termos do artigo 93.o, n.o 1, com um país terceiro, na medida em que o seu objeto não seja regido por esse acordo.
Artigo 97.o 2.

A EBA pode celebrar acordos-quadro de cooperação não vinculativos com as seguintes autoridades relevantes de países terceiros:

a) 

Nos casos em que uma filial na União está estabelecida em dois ou mais Estados-Membros, as autoridades relevantes do país terceiro em que a sua empresa-mãe ou uma empresa referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas c) e d), está estabelecida;

b) 

Nos casos em que uma instituição de um país terceiro opera sucursais na União em dois ou mais Estados-Membros, a autoridade relevante do país terceiro em que essa instituição está estabelecida;

c) 

Nos casos em que uma empresa-mãe ou uma empresa referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas c) e d), estabelecida num Estado-Membro com uma instituição filial ou uma sucursal significativa noutro Estado-Membro, tenha também uma ou mais instituições filiais em países terceiros, as autoridades relevantes dos países terceiros em que estão estabelecidas essas instituições filiais;

d) 

Nos casos em que uma instituição com uma instituição filial ou uma sucursal significativa noutro Estado-Membro tenha uma ou mais sucursais num ou mais países terceiros, as autoridades relevantes dos países terceiros em que essas sucursais estão situadas.

Os mecanismos a que se refere o presente número não estabelecem disposições referentes a instituições específicas, nem impõem obrigações legais aos Estados-Membros.

Artigo 97.o 3.

Os acordos-quadro de cooperação referidos no n.o 2 devem estabelecer processos e acordos entre as autoridades participantes para a troca das informações necessárias e para a cooperação na execução de algumas ou de todas as seguintes tarefas e no exercício de alguns ou de todos os seguintes poderes em relação às instituições referidas no n.o 2, alíneas a) a d), ou aos grupos que incluam essas instituições:

a) 

Desenvolvimento de planos de resolução, nos termos dos artigos 10.o a 13.o e com requisitos semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros relevantes;

b) 

Avaliação da resolubilidade dessas instituições e grupos, nos termos dos artigos 15.o e 16.o e de requisitos semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros relevantes;

c) 

Aplicação dos poderes para evitar ou eliminar impedimentos à resolubilidade nos termos dos artigos 17.o e 18.o e de poderes semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros relevantes;

d) 

Aplicação de medidas de intervenção precoce nos termos do artigo 27.o e de poderes semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros relevantes;

e) 

Aplicação dos instrumentos de resolução e exercício dos poderes de resolução e de poderes semelhantes exercidos pelas autoridades dos países terceiros relevantes.

Artigo 97.o 4.
As autoridades competentes ou as autoridades de resolução, conforme aplicável, celebram acordos-quadro de cooperação não vinculativos em linha com o acordo-quadro da EBA com as autoridades dos países terceiros relevantes indicadas no n.o 2.

O presente artigo não impede os Estados-Membros nem as suas autoridades competentes de celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 97.o 5.

Os acordos de cooperação celebrados entre as autoridades de resolução dos Estados-Membros e de países terceiros nos termos do presente artigo podem incluir disposições sobre as seguintes questões:

a) 

Intercâmbio das informações necessárias para a preparação e manutenção dos planos de resolução;

b) 

Consulta e cooperação no desenvolvimento de planos de resolução, incluindo a definição de princípios para o exercício de poderes ao abrigo dos artigos 94.o e 96.o e de poderes semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros relevantes;

c) 

Intercâmbio das informações necessárias para a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução e de poderes semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros relevantes;

d) 

Alerta precoce ou consulta das partes no acordo de cooperação antes da adoção de qualquer medida significativa ao abrigo da presente diretiva ou da legislação dos países terceiros relevantes que afete a instituição ou grupo a que o acordo diz respeito;

e) 

Coordenação da comunicação pública em caso de medidas de resolução conjuntas;

f) 

Procedimentos e mecanismos para o intercâmbio de informações e cooperação nos termos das alíneas a) a e), nomeadamente, se for caso disso, através da criação e do funcionamento de grupos de gestão de crises.

Artigo 97.o 6.
Os Estados-Membros notificam a EBA dos acordos de cooperação que as suas autoridades de resolução e as autoridades competentes tenham celebrado nos termos do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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