+Artigo 106.o Concessão e contração de empréstimos entre mecanismos de funcionamento
---+Artigo 106.o 1.
---+Artigo 106.o 2.
---+Artigo 106.o 3.
---+Artigo 106.o 4.
---+Artigo 106.o 5.
---+Artigo 106.o 6.
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Artigo 106.o Concessão e contração de empréstimos entre mecanismos de funcionamento
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 106.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que os mecanismos de financiamento sob a sua jurisdição possam efetuar um pedido de contração de empréstimos junto de todos os outros mecanismos de financiamento na União, caso:
a)
Os montantes cobrados nos termos do artigo 103.o não sejam suficientes para cobrir as perdas, os custos ou outras despesas decorrentes da utilização dos mecanismos de financiamento;
b)
As contribuições extraordinárias ex post previstas no artigo 104.o não estejam imediatamente acessíveis; e
c)
Os meios alternativos de financiamento previstos no artigo 105.o não estejam imediatamente acessíveis em condições razoáveis.
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Artigo 106.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que os mecanismos de financiamento sob a sua jurisdição disponham de poderes para conceder empréstimos a outros mecanismos de financiamento na União nas circunstâncias especificadas no n.o 1.
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Artigo 106.o 3.
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Na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 1, cada um dos outros mecanismos de financiamento na União decide se concede o empréstimo ao mecanismo de financiamento que apresentou o pedido. Os Estados-Membros podem exigir que esta decisão seja tomada após consulta, ou com o consentimento, do ministério competente ou do governo. A decisão é tomada com a devida urgência.
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Artigo 106.o 4.
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A taxa de juro, o prazo de reembolso e as demais condições dos empréstimos são acordados entre o mecanismo de financiamento que contrai o empréstimo e os outros mecanismos de financiamento que decidam participar. Os empréstimos de todos os mecanismos de financiamento participantes têm a mesma taxa de juro, o mesmo prazo de reembolso e as mesmas demais condições, salvo acordo em contrário de todos os mecanismos de financiamento participantes.
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Artigo 106.o 5.
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O montante emprestado por cada mecanismo de financiamento da resolução participante é proporcional ao montante dos depósitos cobertos no Estado-Membro desse mecanismo, no que respeita ao montante agregado dos depósitos cobertos nos Estados-Membros dos mecanismos de financiamento da resolução participantes. Estas taxas de contribuição podem variar mediante acordo de todos os mecanismos de financiamento participantes.
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Artigo 106.o 6.
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Um empréstimo em dívida a um mecanismo de financiamento da resolução de outro Estado-Membro nos termos do presente artigo é tratado como um ativo do mecanismo de financiamento da resolução que concedeu o empréstimo e pode ser contabilizado para o nível-alvo desse mecanismo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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