+Artigo 110.o Sanções e outras medidas administrativas
---+Artigo 110.o 1.
---+Artigo 110.o 2.
---+Artigo 110.o 3.
---+Artigo 110.o 4.

Artigo 110.o Sanções e outras medidas administrativas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 110.o 1.	Sem prejuízo do direito que lhes assiste de preverem e aplicarem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de sanções e outras medidas administrativas aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas em transposição da presente diretiva, e tomam todas as medidas necessárias para garantir que essas regras sejam aplicadas. Caso os Estados-Membros decidam não estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para infrações sujeitas ao direito penal nacional, comunicam à Comissão as disposições de direito penal aplicáveis. As sanções e outras medidas administrativas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 110.o 2.	Os Estados-Membros asseguram que, sempre que as obrigações a que se refere o n.o 1 se aplicarem a instituições, a instituições financeiras e a empresas-mãe na União, em caso de infração, possam ser aplicadas sanções administrativas, nas condições estabelecidas no direito nacional, aos membros do órgão de administração, e a outras pessoas singulares que, ao abrigo do direito nacional, sejam responsáveis pela infração.
Artigo 110.o 3.	Os poderes sancionatórios administrativos previstos na presente diretiva devem ser atribuídos às autoridades de resolução ou, se forem diferentes, às autoridades competentes, consoante o tipo de infração. As autoridades de resolução e as autoridades competentes devem ter todos os poderes de recolha de informações e de investigação necessários para o exercício das respetivas funções. No exercício dos seus poderes sancionatórios, as autoridades de resolução e as autoridades competentes cooperam estreitamente para garantir que as sanções e outras medidas administrativas produzem os efeitos desejados e coordenam a sua ação quando se tratar de casos transfronteiriços.
Artigo 110.o 4.	As autoridades de resolução e as autoridades competentes exercem os seus poderes sancionatórios administrativos de acordo com a presente diretiva e com o direito nacional, de uma das seguintes formas: a) Diretamente; b) Em colaboração com outras autoridades; c) Sob sua responsabilidade, por delegação nessas autoridades; d) Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.