+TÍTULO VIII SANÇÕES
---+Artigo 110.o Sanções e outras medidas administrativas
------+Artigo 110.o 1.
------+Artigo 110.o 2.
------+Artigo 110.o 3.
------+Artigo 110.o 4.
---+Artigo 111.o Disposições específicas
------+Artigo 111.o 1.
------+Artigo 111.o 2.
---+Artigo 112.o Publicação das sanções administrativas
------+Artigo 112.o 1.
------+Artigo 112.o 2.
------+Artigo 112.o 3.
------+Artigo 112.o 4.
---+Artigo 113.o Manutenção da base de dados central pela EBA
------+Artigo 113.o 1.
------+Artigo 113.o 2.
---+Artigo 114.o Aplicação efetiva de sanções e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução

TÍTULO VIII SANÇÕES

TÍTULO VIII SANÇÕES

1. Visão geral

,
Artigo 110.o Sanções e outras medidas administrativas
Artigo 111.o Disposições específicas
Artigo 112.o Publicação das sanções administrativas
Artigo 113.o Manutenção da base de dados central pela EBA
Artigo 114.o Aplicação efetiva de sanções e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução

Artigo 114.o

Aplicação efetiva de sanções e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução

Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo de sanções ou outras medidas administrativas e o nível das coimas, as autoridades competentes e as autoridades de resolução tenham em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:

a) 

A gravidade e a duração da infração;

b) 

O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável;

c) 

A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicado por exemplo pelo seu volume de negócios ou rendimento anual, respetivamente;

d) 

O montante dos lucros obtidos ou dos prejuízos evitados pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possa ser determinado;

e) 

Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;

f) 

O nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável com a autoridade competente e a autoridade de resolução;

g) 

As infrações anteriores da pessoa singular ou coletiva responsável;

h) 

As potenciais consequências sistémicas da infração.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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