+Artigo 6.o-A Regras para calcular o cumprimento das metas
---+Artigo 6.o-A 1.
---+Artigo 6.o-A 2.
---+Artigo 6.o-A 3.
---+Artigo 6.o-A 4.
---+Artigo 6.o-A 5.
---+Artigo 6.o-A 6.
---+Artigo 6.o-A 7.
---+Artigo 6.o-A 8.
---+Artigo 6.o-A 9.
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Artigo 6.o-A Regras para calcular o cumprimento das metas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 6.o-A 1.
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Para calcular se as metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), foram cumpridas:
a)
Os Estados-Membros calculam o peso dos resíduos de embalagens gerados e reciclados num determinado ano civil. Pode considerar-se que a quantidade de resíduos de embalagens gerados num Estado-Membro é igual à quantidade de embalagens colocadas no mercado no mesmo ano nesse Estado-Membro;
b)
O peso dos resíduos de embalagens reciclados é calculado como o peso das embalagens que se tornaram resíduos que, após terem sido objeto de todas as operações de controlo, triagem e outras operações preliminares necessárias para remover os materiais constituintes dos resíduos que não são visados pelas operações posteriores de reprocessamento e para assegurar uma reciclagem de alta qualidade, entram na operação de reciclagem pela qual os materiais constituintes dos resíduos são efetivamente reprocessados em produtos, materiais ou substâncias.
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Artigo 6.o-A 2.
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Para efeitos do n.o 1, alínea a), o peso dos resíduos de embalagens reciclados é medido quando os resíduos entram na operação de reciclagem. Em derrogação do primeiro parágrafo, o peso dos resíduos de embalagens reciclados pode ser medido à saída de qualquer operação de triagem, desde que:
a)
Esses resíduos à saída da triagem sejam posteriormente reciclados;
b)
O peso dos materiais ou substâncias que são removidos por outras operações anteriores à operação de reciclagem e não são posteriormente reciclados não seja incluído no peso dos resíduos comunicados como reciclados.
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Artigo 6.o-A 3.
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Os Estados-Membros devem criar um sistema eficaz de controlo da qualidade e rastreabilidade dos resíduos de embalagens, para garantir o respeito das condições estabelecidas no n.o 1, alínea a), e no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo. Para garantir a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos de embalagens reciclados, o sistema pode consistir em registos eletrónicos criados nos termos do artigo 35.o, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade dos resíduos triados ou taxas médias de perda para os resíduos triados para vários tipos de resíduos e práticas de gestão de resíduos, respetivamente. As taxas médias de perda só devem ser utilizadas quando não for possível obter dados fiáveis de outra forma e devem ser calculadas com base nas regras de cálculo estabelecidas no ato delegado adotado nos termos do artigo 11.o-A, n.o 10, da Diretiva 2008/98/CE.
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Artigo 6.o-A 4.
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Para calcular se as metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), foram cumpridas, a quantidade de resíduos de embalagens biodegradáveis que entra no tratamento aeróbio ou anaeróbio pode ser contabilizada como reciclada quando esse tratamento gerar um composto, digerido, ou outro produto resultante do tratamento com quantidades semelhantes de teor reciclado em relação aos resíduos que entram no tratamento, destinado a ser utilizado como produto, material ou substância reciclados. Caso o produto resultante do tratamento seja utilizado nos solos, os Estados-Membros só podem contabilizá-lo como reciclado se desta utilização resultar um benefício para a agricultura ou uma melhoria ambiental.
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Artigo 6.o-A 5.
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A quantidade de materiais constituintes dos resíduos de embalagens que deixaram de ser resíduos em resultado de uma operação preparatória antes de serem reprocessados pode ser contabilizada como reciclada, desde que esses materiais se destinem a posterior reprocessamento em produtos, materiais ou substâncias a utilizar para o seu fim original ou para outros fins. Todavia, os materiais que deixaram de ser resíduos e que se destinam a ser utilizados como combustíveis ou outros meios de produção de energia, ou a ser incinerados, utilizados como enchimento ou depositados em aterro, não podem ser contabilizados para o cumprimento das metas de reciclagem.
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Artigo 6.o-A 6.
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Para calcular se as metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), foram cumpridas, os Estados-Membros podem ter em conta a reciclagem de metais separados após a incineração de resíduos proporcionalmente à parte que representa a quantidade de resíduos de embalagens incinerados, desde que os metais reciclados respeitem determinados critérios de qualidade estabelecidos no ato de execução adotado nos termos do artigo 11.o-A, n.o 9, da Diretiva 2008/98/CE.
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Artigo 6.o-A 7.
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Os resíduos de embalagens enviados para outro Estado-Membro para fins de reciclagem nesse outro Estado-Membro só podem ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), relativamente ao Estado-Membro em que foram recolhidos.
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Artigo 6.o-A 8.
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Os resíduos de embalagens exportados a partir da União só são contabilizados para o cumprimento das metas fixadas no artigo 6. o, n. o 1, da presente diretiva, relativamente ao Estado-Membro em que foram recolhidos se os requisitos do n. o 3 do presente artigo forem respeitados e se, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
), o exportador conseguir provar que a transferência de resíduos cumpre os requisitos do referido regulamento e que o tratamento dos resíduos de embalagens fora da União teve lugar em condições globalmente equivalentes às previstas no direito ambiental da União aplicável. |
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Artigo 6.o-A 9.
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A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos n.os 1 a 5 do presente artigo, a Comissão adota, até 31 de março de 2019, atos de execução que estabelecem regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados, nomeadamente no que diz respeito ao peso dos resíduos de embalagens gerados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.07.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:31994L0062
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