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DIRECTIVA 94/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativa a embalagens e resíduos de embalagens

DIRECTIVA 94/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1994

relativa a embalagens e resíduos de embalagens

1. Visão geral

Artigo 1.o Objecto

Artigo 2.o Âmbito

Artigo 3.o Definições

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

«Embalagem», todos os produtos feitos de quaisquer materiais, seja qual for a sua natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, entregar e apresentar mercadorias, desde as matérias-primas até aos produtos transformados, e desde o produtor até ao utilizador ou consumidor. Todos os artigos «descartáveis» utilizados para os mesmos fins devem ser considerados embalagens.

A definição de «embalagem» engloba apenas:

Embalagem de venda ou embalagem primária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objectivo de constituir uma unidade de venda ao utilizador ou consumidor final no ponto de compra;

Embalagem grupada ou embalagem secundária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objectivo de constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer estas sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final, quer sejam apenas utilizadas como meio de reaprovisionamento do ponto de venda; este tipo de embalagem pode ser retirado do produto sem afectar as suas características;

Embalagem de transporte ou embalagem terciária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objectivo de facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte. A embalagem de transporte não inclui os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo.

▼M2

A definição de «embalagem» deve basear-se, além disso, nos critérios abaixo definidos. Os artigos enumerados no anexo I constituem exemplos da aplicação desses critérios.

Serão considerados embalagens os artigos que se enquadrem na definição dada acima, sem prejuízo de outras funções que a embalagem possa igualmente desempenhar, a menos que o artigo seja parte integrante de um produto e seja necessário para conter, suportar ou conservar esse produto ao longo da sua vida e todos os elementos se destinem a ser utilizados, consumidos ou eliminados em conjunto.

ii)

Serão considerados embalagens os artigos que se destinem a um enchimento no ponto de venda e os artigos «descartáveis» vendidos, cheios ou concebidos para e destinados a um enchimento no ponto de venda, desde que desempenhem uma função de embalagem.

iii)

Os componentes de embalagens e os elementos acessórios integrados em embalagens serão considerados parte das embalagens em que estão integrados. Os elementos acessórios directamente apensos ou apostos a um produto e que desempenhem uma função de embalagem serão considerados embalagens, a menos que sejam parte integrante desse produto e todos os elementos se destinem a ser consumidos ou eliminados em conjunto.

▼M7 —————

▼M6

1-A.

«Plástico», um polímero na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que pode constituir o principal componente estrutural de sacos;

1-B.

«Saco de plástico», um saco, com ou sem pega, feito de plástico, que é fornecido ao consumidor no ponto de venda de mercadorias ou produtos;

1-C.

«Saco de plástico leve», um saco de plástico com uma parede de espessura inferior a 50 μm;

1-D.

«Saco de plástico muito leve», um saco de plástico com uma parede de espessura inferior a 15 μm necessário para efeitos de higiene ou fornecido como embalagem primária de alimentos a granel quando isso ajudar a evitar o desperdício de alimentos;

1-E.

«Saco de plástico oxodegradável», um saco de plástico feito de matéria plástica que inclui aditivos que catalisam a fragmentação da matéria plástica em microfragmentos;

▼M7

«Resíduos de embalagens», qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE, excluindo os resíduos de produção;

▼M7

2-A.

«Embalagem reutilizável», embalagem que tenha sido concebida, projetada e colocada no mercado para perfazer múltiplas viagens ou rotações no seu ciclo de vida através de um novo enchimento ou da reutilização para o mesmo fim para que foi concebida;

2-B.

«Embalagem compósita», embalagem constituída por duas ou mais camadas de materiais diferentes, que não podem ser separadas manualmente e que formam uma unidade única e integral, que consiste num recipiente interior e num invólucro exterior e que pode ser enchida, armazenada, transportada e esvaziada como tal;

2-C.

São aplicáveis as definições de «resíduos», «gestão de resíduos», «recolha», «recolha seletiva», «prevenção», «reutilização», «tratamento», «valorização», «reciclagem», «eliminação» e «regime de responsabilidade alargada do produtor» estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE;

▼M7 —————

▼B

11.

«Operadores económicos» no domínio das embalagens, os fornecedores de materiais de embalagem, os produtores e transformadores de embalagens, os embaladores e utilizadores, os importadores, os comerciantes e os distribuidores, as autoridades e organismos públicos;

12.

«Acordo voluntário», qualquer acordo formal entre as autoridades públicas competentes do Estado-membro e os sectores de actividade interessados, que deve ser aberto a todos os parceiros que pretendam dar-lhe cumprimento, de modo a contribuir para a realização dos objectivos da presente directiva.

Artigo 4.o Prevenção

Artigo 5.o Reutilização

Artigo 6.o Valorização e reciclagem

Artigo 6.o-A Regras para calcular o cumprimento das metas

Artigo 6.o-B Relatório de alerta precoce

Artigo 7.o Sistemas de recuperação, recolha e valorização

Artigo 8.o Marcação e sistema de identificação

Artigo 8.o-A Medidas específicas relativas a rótulos ou marcas para sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis

Artigo 8.o-A

Medidas específicas relativas a rótulos ou marcas para sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis

Até partir de 27 de maio de 2017, a Comissão adota um ato de execução que estabelece as especificações dos rótulos ou das marcas, a fim de assegurar o reconhecimento em toda a União dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis e fornecer aos consumidores as informações corretas sobre as propriedades de compostagem desses sacos. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 21.o, n.o 2.

No prazo de dezoito meses após a adoção desse ato de execução, os Estados-Membros asseguram que os sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis sejam rotulados de acordo com as especificações estabelecidas no referido ato de execução.

Artigo 9.o Requisitos essenciais

Artigo 10.o Normalização

Artigo 10.o

Normalização

Sempre que necessário, a Comissão promoverá a elaboração de normas europeias relativas aos requisitos essenciais referidos no anexo II.

A Comissão promoverá, em especial, a elaboração de normas europeias relativas a:

—

critérios e metodologias de análise do ciclo de vida da embalagem,

—

métodos de medição e verificação da presença de metais pesados e de outras substâncias perigosas na embalagem e sua libertação no ambiente a partir de embalagens e resíduos de embalagens,

—

critérios referentes à existência de um teor mínimo de material reciclado nas embalagens, para tipos de embalagem adequados,

—

critérios a adoptar quanto aos métodos de reciclagem,

—

critérios a adoptar quanto aos métodos de compostagem e ao composto produzido,

—

critérios a adoptar quanto à marcação das embalagens.

Artigo 11.o Níveis de concentração de metais pesados nas embalagens

Artigo 12.o Sistemas de informação e relatórios

Artigo 13.o Informação para os utilizadores das embalagens

Artigo 13.o

Informação para os utilizadores das embalagens

Os Estados-membros tomarão medidas, durante os dois anos seguintes à data referida no n.o 1 do artigo 22.o, para assegurar que todos os utilizadores de embalagens, em especial os consumidores, disponham das informações necessárias sobre:

—

os sistemas de recuperação, recolha e valorização de que dispõem,

—

a possibilidade de contribuírem para reutilização, valorização e reciclagem de embalagens e resíduos de embalagens,

—

o significado das marcações nas embalagens existentes no mercado,

—

os elementos adequados dos planos de gestão das embalagens e resíduos de embalagens, referidos no artigo 14.o

▼M2

Os Estados-Membros fomentarão igualmente campanhas de informação e consciencialização dos consumidores.

▼B

Artigo 14.o Planos de gestão

Artigo 14.o

Planos de gestão

Para realizar os objectivos e as medidas previstos na presente directiva, os Estados-membros incluirão nos planos de gestão de resíduos exigidos no artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE, um capítulo específico sobre gestão de embalagens e resíduos de embalagens, incluindo as medidas tomadas nos termos dos artigos 4.o e 5.o

Artigo 15.o Instrumentos económicos

Artigo 15.o

Instrumentos económicos

O Conselho, deliberando com base nas disposições aplicáveis do Tratado, adoptará instrumentos económicos destinados a promover o cumprimento dos objectivos da presente directiva. Na falta dessas medidas, os Estados-membros podem adoptar medidas destinadas a cumprir esses objectivos, de acordo com os princípios que regulam a política de ambiente da Comunidade, designadamente o princípio do «poluidor-pagador», e em observância das obrigações decorrentes do Tratado.

Artigo 16.o Notificação

Artigo 18.o Liberdade de colocação no mercado

Artigo 18.o

Liberdade de colocação no mercado

Os Estados-membros não impedirão a colocação no mercado do seu território de embalagens que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva.

Artigo 19.o Adaptação ao progresso científico e técnico

Artigo 20.o Medidas específicas

Artigo 20.o

Medidas específicas

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 21.o-A, a fim de completar a presente diretiva sempre que necessário para resolver quaisquer dificuldades de aplicação do disposto na presente diretiva, nomeadamente no que diz respeito aos materiais inertes de embalagem colocados no mercado da União em quantidades muito pequenas (isto é, aproximadamente 0,1 % em peso), às embalagens primárias para dispositivos médicos e produtos farmacêuticos, às pequenas embalagens e às embalagens de luxo.

Artigo 20.o-A Relatório sobre os sacos de plástico

Artigo 21.o Procedimento de comité

Artigo 21.o-A Exercício da delegação

Artigo 22.o Transposição para o direito nacional

Artigo 23.o

A Directiva 85/339/CEE é revogada na data referida no n.o 1 do artigo 22.o

Artigo 24.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 25.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

ANEXO I

EXEMPLOS ILUSTRATIVOS DOS CRITÉRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 1

Exemplos para o critério referido na alínea i)

Consideram-se embalagens:

Caixas de confeitos

Películas que envolvem embalagens de CD

Bolsas para o envio de catálogos e revistas por correio (contendo uma revista)

Naperões para bolos, vendidos com os bolos

Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis (p. ex., película de plástico, alumínio, papel), com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda

Vasos destinados a serem utilizados apenas para a venda e o transporte de plantas e não destinados a conter as plantas durante toda a sua vida

Frascos de vidro para soluções injetáveis

Caixas cilíndricas para CD (vendidas com CD, não destinadas a serem utilizadas para os armazenar)

Cabides para vestuário (vendidos com uma peça de vestuário)

Caixas de fósforos

Sistemas de barreira estéril (bolsas, bandejas e materiais necessários para preservar a esterilidade do produto)

Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização

Garrafas de aço recarregáveis utilizadas para vários tipos de gases, com exclusão dos extintores de incêndios

Não se consideram embalagens:

Vasos destinados a conter plantas durante toda a sua vida

Caixas de ferramentas

Saquinhos de chá

Películas de cera que envolvem queijos

Peles de salsichas e enchidos

Cabides para vestuário (vendidos separadamente)

Cápsulas de café para distribuidores de bebidas, bolsas em folha para café e doses individuais de café em papel de filtro, eliminadas juntamente com os restos de café

Cartuchos para impressoras

Embalagens de CD, DVD e vídeos (vendidas com um CD, DVD ou vídeo no seu interior)

Caixas cilíndricas para CD (vendidas vazias, destinadas a ser utilizadas para armazenamento)

Sacos solúveis para detergentes

Luminárias para campas (recipientes para velas)

Moinho mecânico (integrado num recipiente recarregável, p. ex., moinho de pimenta recarregável)

Exemplos para o critério referido na alínea ii)

Consideram-se embalagens, se concebidas para enchimento no ponto de venda:

Sacos de papel ou de plástico

Pratos e copos descartáveis

Película retrátil

Sacos para sanduíches

Folha de alumínio

Invólucros de plástico para roupa submetida a limpeza em lavandarias

Não se consideram embalagens:

Agitadores

Talheres descartáveis

Papel de embalagem (vendido separadamente)

Formas de papel para pastelaria (vendidas vazias)

Naperões para bolos, vendidos sem os bolos

Exemplos para o critério referido na alínea iii)

Consideram-se embalagens:

Etiquetas diretamente apensas ao produto ou a ele apostas

Consideram-se partes de embalagens:

Pincel de máscara integrado no fecho do recipiente

Etiquetas autocolantes apostas a um outro artigo de embalagem

Agrafos

Bolsas de plástico

Utensílios de dosagem integrados nos recipientes para detergentes

Moinho mecânico (integrado num recipiente não recarregável, carregado com um produto, p. ex., moinho de pimenta carregado com pimenta)

Não se consideram embalagens:

Etiquetas de identificação por radiofrequências (RFID)

ANEXO II REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À COMPOSIÇÃO E À POSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO OU RECICLAGEM DAS EMBALAGENS

ANEXO II

REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À COMPOSIÇÃO E À POSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO OU RECICLAGEM DAS EMBALAGENS

1. Requisitos específicos de fabrico e composição das embalagens

—

As embalagens devem ser fabricadas de forma a que o respectivo peso e volume não excedam o valor mínimo necessário para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o produto embalado e para o consumidor.

▼M7

—

As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, de acordo com a hierarquia dos resíduos, e a minimizar o impacto sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.

▼B

—

As embalagens devem ser fabricadas de modo a minimizar a presença de substâncias nocivas e outras substâncias e matérias perigosas no material das embalagens ou de qualquer dos seus componentes no que diz respeito à sua presença em emissões, cinzas ou lixiviados, aquando da incineração ou descarga em aterros sanitários das embalagens ou do remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.

2. Requisitos específicos da possibilidade de reutilização das embalagens

Devem ser preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:

—

as propriedades físicas e as características das embalagens devem permitir um certo número de viagens ou rotações, em condições de utilização normais previsíveis,

—

as embalagens usadas devem poder ser tratadas de forma a respeitar os requisitos de saúde e segurança dos trabalhadores,

—

os requisitos específicos das embalagens valorizáveis devem ser cumpridos quando as embalagens deixam de ser reutilizadas e se transformam em resíduos.

3. Requisitos específicos da possibilidade de valorização das embalagens

a) Embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem do material

As embalagens devem ser fabricadas de forma a permitir a reciclagem de uma certa percentagem, em peso, dos materiais utilizados no fabrico de produtos comercializáveis, em cumprimento das normas em vigor na Comunidade. A determinação da referida percentagem pode variar segundo o tipo de material que constitui a embalagem.

b) Embalagens valorizáveis sob a forma de valorização energética

Os resíduos de embalagens tratados para efeitos de valorização energética devem ter um poder calorífico inferior mínimo que permita optimizar a valorização energética.

▼M7

c) Embalagens valorizáveis sob a forma de composto

Os resíduos de embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser suficientemente biodegradáveis para não entravar a recolha seletiva nem o processo ou a atividade de compostagem em que são introduzidos;

d) Embalagens biodegradáveis

Os resíduos de embalagens biodegradáveis devem ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água. As embalagens de plástico oxodegradáveis não devem ser consideradas biodegradáveis.

▼B

ANEXO III DADOS A INCLUIR PELOS ESTADOS-MEMBROS NOS SEUS BANCOS DE DADOS SOBRE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS (DE ACORDO COM OS QUADROS ANEXOS 1 A 4)

ANEXO III

DADOS A INCLUIR PELOS ESTADOS-MEMBROS NOS SEUS BANCOS DE DADOS SOBRE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS (DE ACORDO COM OS QUADROS ANEXOS 1 A 4)

1.	Em relação às embalagens tanto primárias como secundárias ou terciárias: a) As quantidades, para cada grande categoria de materiais, das embalagens consumidas no território nacional (produzidas - exportadas + importadas) (quadro 1); b) As quantidades reutilizadas (quadro 2).

Em relação aos resíduos de embalagens, tanto domésticos como não domésticos:

As quantidades, para cada grande categoria de materiais, valorizadas e eliminadas no território nacional (produzidas - exportadas + importadas) (quadro 3);

As quantidades recicladas e as quantidades valorizadas para cada grande categoria de materiais (quadro 4).

QUADRO 1

Quantidade de embalagens (primárias, secundárias e terciárias) consumidas no território nacional

►(1) M7

QUADRO 2

Quantidade de embalagens (primárias, secundárias e terciárias) reutilizadas no território nacional

►(1)(2)(3)(4) M7

QUADRO 3

Quantidade de resíduas de embalagens valorizados e eliminados do território nacional

►(1)(2) M7

QUADRO 4

Quantidades de resíduos de embalagens reciclados ou valorizados no território nacional

►(1)(2) M7

ANEXO IV

PLANO DE EXECUÇÃO A APRESENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 6.o, N.o 1-A, ALÍNEA D)

O plano de execução a apresentar nos termos do artigo 6.o, n.o 1-A, alínea d), deve conter os seguintes elementos:

Uma avaliação das taxas (passadas, presentes e futuras) de reciclagem, deposição em aterro e outros tratamentos de resíduos de embalagens, e dos fluxos de que são compostos;

Uma avaliação da execução dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos existentes nos termos dos artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2008/98/CE;

Os motivos pelos quais o Estado-Membro considera que poderá não conseguir cumprir a meta pertinente estabelecida no artigo 6.o, n.o 1, alíneas g) e i), no prazo nele fixado e uma estimativa da prorrogação do prazo necessária para cumprir essa meta;

As medidas necessárias para cumprir as metas estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas g) e i), da presente diretiva, aplicáveis ao Estado-Membro durante a prorrogação do prazo, incluindo os instrumentos económicos adequados e outras medidas de incentivo à aplicação da hierarquia dos resíduos prevista no artigo 4.o, n.o 1, e no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE;

Um calendário de execução das medidas identificadas no ponto 4, a definição da entidade responsável pela sua execução e uma avaliação do seu contributo individual para o cumprimento das metas aplicáveis em caso de prorrogação do prazo;

Informações sobre o financiamento da gestão de resíduos em consonância com o princípio do poluidor-pagador;

Medidas destinadas a melhorar a qualidade dos dados, se for o caso, tendo em vista melhorar o planeamento e a monitorização do desempenho em matéria de gestão de resíduos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.07.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:31994L0062
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