+Artigo 22.o Transposição para o direito nacional
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.
---+Article 22 3a.
---+Artigo 22.o 4.
---+Artigo 22.o 5.
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Artigo 22.o Transposição para o direito nacional
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 22.o 1.
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Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 30 de Junho de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
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Artigo 22.o 2.
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Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adaptadas pelos Estados-membros.
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Artigo 22.o 3.
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Além disso, os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas existentes adoptadas no âmbito da presente directiva.
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Article 22 3a.
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Provided that the objectives set out in Article 4 and Article 6 are achieved, Member States may transpose the provisions set out in Articles 4(1a) and 7 by means of agreements between the competent authorities and the economic sectors concerned. Such agreements shall meet the following requirements:
(a)
agreements shall be enforceable;
(b)
agreements shall specify objectives with the corresponding deadlines;
(c)
agreements shall be published in the national official journal or an official document equally accessible to the public, and transmitted to the Commission;
(d)
the results achieved shall be monitored regularly, reported to the competent authorities and the Commission and made available to the public under the conditions set out in the agreement;
(e)
the competent authorities shall ensure that the progress achieved under the agreement is examined;
(f)
in the event of non-compliance with the agreement, Member States shall implement the relevant provisions of this Directive by legislative, regulatory or administrative measures.
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Artigo 22.o 4.
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Os requisitos para o fabrico das embalagens não se aplicarão, de qualquer modo, às embalagens utilizadas para um dado produto antes da data de entrada em vigor da presente directiva.
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Artigo 22.o 5.
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Os Estados-membros autorizarão, por um período não superior a cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a colocação no mercado de embalagens fabricadas antes desta data e que estejam em conformidade com o respectivo direito nacional vigente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.07.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:31994L0062
- EULAW -
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