+Artigo 3.o Entidade gestora de um aeroporto
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Artigo 3.o Entidade gestora de um aeroporto

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o 1.	Sempre que a gestão e a exploração de um aeroporto ou de um sistema de aeroportos não sejam asseguradas por uma única entidade mas por várias entidades distintas, considera-se que cada uma delas faz parte da entidade gestora para efeitos de aplicação da presente directiva.
Artigo 3.o 2.	Do mesmo modo, sempre que houver uma única entidade gestora para vários aeroportos ou sistemas de aeroportos, cada um desses aeroportos ou sistemas de aeroportos deve ser considerado isoladamente para efeitos de aplicação da presente directiva.
Artigo 3.o 3.	Se as entidades gestoras dos aeroportos estiverem sujeitas à tutela ou ao controlo de uma autoridade pública nacional, esta deve, no âmbito das obrigações legais que lhe incumbem, assegurar a aplicação da presente directiva.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31996L0067
EULAW -
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