+Artigo 14.o Licença
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
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Artigo 14.o Licença
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 14.o 1.
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Os Estados-membros podem subordinar a actividade de um prestador de serviços de assistência em escala ou de um utilizador que pratica a auto-assistência num aeroporto à obtenção de uma licença emitida por uma autoridade pública independente da entidade gestora do aeroporto. Os critérios de concessão dessa licença devem ter em conta uma boa situação financeira, a existência de uma cobertura adequada em matéria de seguro, a segurança ou a protecção das instalações, das aeronaves, dos equipamentos ou das pessoas, bem como a protecção do ambiente e o respeito pela legislação social pertinente. Os critérios devem observar os seguintes princípios:
a)
Ser aplicados de forma não discriminatória aos diferentes prestadores e utilizadores;
b)
Prosseguirem o objectivo pretendido;
c)
Não levarem à redução de facto do acesso ao mercado ou ao exercício da auto-assistência a um nível inferior ao previsto na presente directiva.
Estes critérios devem ser tornados públicos e o prestador ou o utilizador que pratica a auto-assistência deve ser informado previamente do processo de concessão.
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Artigo 14.o 2.
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A licença só pode ser recusada ou retirada caso o prestador ou o utilizador que pratica a auto-assistência não satisfaça, por motivos que lhe sejam imputáveis, os critérios enunciados no n.o 1. Os motivos da recusa ou retirada devem ser comunicados ao prestador ou ao utilizador em causa e à entidade gestora.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31996L0067
- EULAW -
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