+Artigo 13.o
---+Article 13 1.
---+Article 13 2.

Artigo 13.o

Artigo 13.o

1.  A fim de assegurarem a prestação transfronteiriça do serviço universal, os Estados-membros devem incentivar os respectivos prestadores de serviço universal a providenciar para que nos seus acordos sobre encargos terminais para o correio transfronteiriço intracomunitário sejam respeitados os seguintes princípios:

— os encargos terminais devem ser fixados em função dos custos de tratamento e de distribuição do correio transfronteiriço de entrada,

— os níveis de remuneração devem estar relacionados com a qualidade de serviço alcançada,

— os encargos terminais devem ser transparentes e não discriminatórios.

2.  A aplicação destes princípios pode ser acompanhada de disposições transitórias, destinadas a evitar perturbações indevidas nos mercados postais ou consequências desfavoráveis aos agentes económicos, desde que exista acordo entre os operadores expedidores e receptores; essas disposições devem todavia, restringir-se ao mínimo necessário à consecução desses objectivos.

1. Visão geral

,
Article 13 1.

In order to ensure the cross-border provision of the universal service, Member States shall encourage their universal service providers to arrange that in their agreements on terminal dues for intra-Community cross-border mail, the following principles are respected:

— 
terminal dues shall be fixed in relation to the costs of processing and delivering incoming cross-border mail,
— 
levels of remuneration shall be related to the quality of service achieved,
— 
terminal dues shall be transparent and non-discriminatory.
Article 13 2.
The implementation of these principles may include transitional arrangements designed to avoid undue disruption on postal markets or unfavourable implications for economic operators provided there is agreement between the operators of origin and receipt; such arrangements shall, however, be restricted to the minimum required to achieve these objectives.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 27.02.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:31997L0067
  • EULAW -

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