+Artigo 3.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 3.o 4.
---+Artigo 3.o 5.
|
Artigo 3.o Âmbito de aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 3.o 1.
|
O anexo A do presente regulamento inclui:
a)
As espécies inscritas no anexo I da Convenção relativamente às quais os Estados-membros não tenham apresentado uma reserva;
b)
Qualquer espécie que:
i)
seja ou possa ser objecto de procura para utilização na Comunidade ou para comércio internacional e que se encontre ameaçada de extinção ou que seja tão rara que qualquer volume de comércio possa colocar em perigo a sobrevivência da espécie, ou
ii)
pertença a um género ou espécie cujas espécies ou subespécies, respectivamente, estejam, na sua maioria, incluídas no anexo A, de acordo com os critérios das alíneas a) ou b), subalínea i), e cuja inclusão seja essencial para uma protecção eficaz desses taxa.
|
|
Artigo 3.o 2.
|
O anexo B do presente regulamento inclui:
a)
As espécies inscritas no anexo II da Convenção, à excepção das que constam do anexo A, relativamente às quais os Estados-membros não tenham apresentado uma reserva;
b)
As espécies inscritas no anexo I da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva;
c)
Quaisquer outras espécies não inscritas nos anexos I e II da Convenção:
i)
sujeitas a níveis de comércio internacional que, pelo seu volume, possam comprometer:
—
a sua sobrevivência ou a sobrevivência de populações em determinados países, ou
—
a conservação da população total a um nível compatível com o papel da espécie nos ecossistemas em que se encontra presente, ou
ii)
cuja inclusão, por razões de semelhança na aparência com outras espécies incluídas no anexo A ou no anexo B, seja essencial para garantir a eficácia dos controlos sobre o comércio de espécimes dessas espécies;
d)
Espécies para as quais se tenha comprovado que a introdução de espécimes vivos no meio natural da Comunidade constitui uma ameaça ecológica para espécies da fauna e flora selvagens indígenas da Comunidade.
|
|
Artigo 3.o 3.
|
O anexo C do presente regulamento inclui:
a)
As espécies inscritas no anexo III da Convenção, à excepção das que constam dos anexos A e B, relativamente às quais os Estados-membros não tenham apresentado uma reserva;
b)
As espécies inscritas no anexo II da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva.
|
|
Artigo 3.o 4.
|
O anexo D do presente regulamento inclui:
a)
As espécies não incluídas nos anexos A a C cujas importações comunitárias apresentam um volume tal que se justifica uma vigilância;
b)
As espécies inscritas no anexo III da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva.
|
|
Artigo 3.o 5.
|
Quando o estado de conservação das espécies abrangidas pelo presente regulamento exigir a sua inclusão num dos anexos da Convenção, os Estados-membros contribuirão para as alterações necessárias.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:31997R0338
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|