CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

a)

«Serviços da sociedade da informação» : os serviços da sociedade da informação na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 83/34/CEE, alterada pela Directiva 98/48/CE;

b)

«Prestador de serviços» : qualquer pessoa, singular ou colectiva, que preste um serviço do âmbito da sociedade da informação;

c)

«Prestador de serviços estabelecido» : o prestador que efectivamente exerça uma actividade económica através de uma instalação fixa, por um período indefinido. A presença e a utilização de meios técnicos e de tecnologias necessários para prestar o serviço não constituem, em si mesmos, o estabelecimento do prestador;

d)

«Destinatário do serviço» : qualquer pessoa, singular ou colectiva, que, para fins profissionais ou não, utilize um serviço da sociedade da informação, nomeadamente para procurar ou para tornar acessível determinada informação;

e)

«Consumidor» : qualquer pessoa singular que actue para fins alheios à sua actividade comercial, empresarial ou profissional;

f)

«Comunicação comercial» :

todas as formas de comunicação destinadas a promover, directa ou indirectamente, mercadorias, serviços ou a imagem de uma empresa, organização ou pessoa que exerça uma profissão regulamentada ou uma actividade de comércio, indústria ou artesanato. Não constituem comunicações comerciais:

g)

«Actividades profissionais regulamentadas» : quaisquer actividades profissionais na acepção da alínea d) do artigo 1.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos ( 1 ), ou de alínea f) do artigo 1.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE ( 2 );

h)

«Domínio coordenado» :

as exigências fixadas na legislação dos Estados-Membros, aplicáveis aos prestadores de serviços da sociedade da informação e aos serviços da sociedade da informação, independentemente de serem de natureza geral ou especificamente concebidos para esses prestadores e serviços: