+Artigo 1.o Objectivo e âmbito de aplicação
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
---+Artigo 1.o 4.
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Artigo 1.o Objectivo e âmbito de aplicação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o 1.	A presente directiva tem por objectivo contribuir para o correcto funcionamento do mercado interno, garantindo a livre circulação dos serviços da sociedade da informação entre Estados-Membros.
Artigo 1.o 2.	A presente directiva aproxima, na medida do necessário à realização do objectivo previsto no n.o 1, certas disposições nacionais aplicáveis aos serviços da sociedade da informação que dizem respeito ao mercado interno, ao estabelecimento dos prestadores de serviços, às comunicações comerciais, aos contratos celebrados por via electrónica, à responsabilidade dos intermediários, aos códigos de conduta, à resolução extrajudicial de litígios, às acções judiciais e à cooperação entre Estados-Membros.
Artigo 1.o 3.	A presente directiva é complementar da legislação comunitária aplicável aos serviços da sociedade da informação, sem prejuízo do nível de protecção, designadamente da saúde pública e dos interesses dos consumidores, tal como consta dos actos comunitários e da legislação nacional de aplicação destes, na medida em que não restrinjam a liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação.
Artigo 1.o 4.	A presente directiva não estabelece normas adicionais de direito internacional privado, nem abrange a jurisdição dos tribunais.
Artigo 1.o 5.	A presente directiva não é aplicável: a) Ao domínio tributário; b) À questões respeitantes aos serviços da sociedade da informação abrangidas pelas Directivas 95/46/CE e 97/66/CE; c) Às questões relativas a acordos ou práticas regidas pela legislação sobre cartéis; d) Às seguintes actividades do âmbito dos serviços da sociedade da informação: — actividades dos notários ou profissões equivalentes, na medida em que se encontrem directa e especificamente ligadas ao exercício de poderes públicos, — representação de um cliente e a defesa dos seus interesses em tribunal, — jogos de azar em que é feita uma aposta em dinheiro em jogos de fortuna, incluindo lotarias e apostas.
Artigo 1.o 6.	A presente directiva não afecta as medidas tomadas a nível comunitário ou nacional, na observância do direito comunitário, para fomentar a diversidade cultural e linguística e para assegurar o pluralismo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0031
EULAW -
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